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Pref. União do Sul

Altera a Lei Complementar Nº 011 de 09 de setembro de 2009, que regulamenta no Município de União do Sul o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e equivalentes de que trata a Lei Complementar Federal Nº 123 de 2006 e alterações posteriores, bem como regula procedimentos quanto às aquisições e contratações públicas, com ênfase à promoção do desenvolvimento local e regional, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:”

Art. 1º. Por força desta Lei Complementar, a Lei Complementar Nº 011, de 09 de setembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – Dá nova redação ao Art. 1º e §§ 1º e 2º, e inclui o § 3º ao mesmo artigo, da Lei Complementar Nº 011 de 09 de setembro de 2009 (LC nº 011 de 09/09/2009):

“Art. 1º - Esta lei complementar regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual (MEI), à Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), ao Agricultor Familiar, ao Produtor Rural Pessoa Física, às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), doravante simplesmente denominadas MEI, EIRELI e equivalentes, ME e EPP, em conformidade com o que dispõem os arts. 146, III, d; 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, criando a “LEI GERAL MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EQUIVALENTES, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE UNIÃO DO SUL.”

“§ 1º. O MEI (Microempreendedor Individual), com vigência a partir de 01 de julho de 2009, terá os procedimentos de registro e inscrição simplificados e estará dispensado de contabilidade.”

“§ 2º. Aplicam-se aos MEI todos os benefícios e prerrogativas previstas nesta lei complementar para as ME e EPP.”

“§ 3º. O MEI é modalidade de microempresa.”

II – Dá nova redação ao caput do Art. 3º da LC nº 011 de 09/09/2009:

“Art. 3º. Fica criado o Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas e Microempreendedores Individuais e equivalentes, ao qual caberá gerenciar o tratamento diferenciado e favorecido ao MEI e equivalentes, às ME e EPP de que trata esta Lei, competindo a este:”

III – Dá nova redação ao caput e ao inciso VII e IX, bem como ao § 1º, do Art. 4º, da LC nº 011 de 09/09/2009:

“Art. 4º. O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas e Microempreendedores Individuais e equivalentes, de que trata a presente Lei Complementar será constituído por 09 (nove) membros, com direito a voto, representantes dos seguintes órgãos e instituições, indicados pelos mesmos:”

“I – .................................................................;”

“II – ...............................................................;”

“III – .............................................................;”

“IV – ..............................................................;”

“V – ...............................................................;”

“VI – ..............................................................;”

“VII – Associação dos Produtores Rurais Jaguar - ASPROJAGUAR;”

“VIII – ...........................................................;”

“IX – Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso – SICREDI.”

“§ 1º. O Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas e Microempreendedores Individuais e equivalentes será presidido pelo Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, que é considerado membro-nato.”

IV – Dá nova redação ao caput do Art. 5º, da LC nº 011 de 09/09/2009:

“Art. 5º. Os membros do Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas e Microempreendedores Individuais e equivalentes serão indicados pelos órgãos ou entidades a que pertençam e nomeados por Portaria do Chefe do Executivo Municipal.”

V – Dá nova redação ao § 3º do Art. 6º da LC nº 011 de 09/09/2009:

“Art. 6º. ............................................................................”

“§ 3º. O processo de registro do Microempreendedor Individual (MEI) deverá ter trâmite especial, opcional para o microempreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê de Gestão do Simples Nacional – CGSN.”

VI – Dá nova redação ao § 3º e inciso II, do Art. 11, da LC nº 011 de 09/09/2009:

“Art. 11. ............................................................................”

“§ 3º. Poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o MEI e equivalentes, para a ME e para a EPP:”

“II – em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande circulação de pessoas.”

VII – Dá nova redação ao inciso III e inclui o inciso IV ao § 2º do Art. 18 da LC nº 011 de 09/09/2009:

“Art. 18. ............................................................................”

“§ 2º. ...............................................................................:”

“I - ..................................................................................;”

“II - .................................................................................;”

“III - possuir formação ou experiência compatível com a função a ser exercida;”

“IV –ser preferencialmente servidor efetivo do município.”

VIII – Dá nova redação ao caput do Art. 20 e caput do seu § 1º, da LC nº 011 de 09/09/2009:

“Art. 20. Os Microempreendedores Individuais – MEI e Equivalentes (EIRELI,Agricultor Familiar e Produtor Rural Pessoa Física), enquadrados com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), recolherão, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:”

“a) R$ 45,65 (quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a título da contribuição para a seguridade social;”

“b) R$ 1,00 (um real), caso seja contribuinte do ICMS; e”

“c) R$ 5,00 (cinco reais), a título do imposto ISSQN.”

“§ 1º. O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.”

IX - Dá nova redação ao § 2º e incisos I a III, suprime o inciso IV, bem como inclui o § 3º ao Art. 20, da LC nº 011 de 09/09/2009:

“Art. 20. ...........................................................................”

“§ 2º. Não poderá optar pela sistemática de recolhimento prevista no caput deste artigo o Microempreendedor Individual - MEI:”

“I – cuja atividade seja tributada na forma dos Anexos V ou VI da Lei Complementar 123/2006, salvo autorização relativa a exercício de atividade isolada na forma regulamentada pelo CGSN;”

“II – que possua mais de um estabelecimento;”

“III – que participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador.”

“IV – supresso.”

“§ 3º. No caso de início de atividades, o limite de que trata o caput do art. 20 será de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.”

X – Dá nova redação ao caput do Art. 21 da LC nº 011 de 09/09/2009:

“Art. 21.Aos microempreendedores individuais e equivalentes, às microempresas e empresas de pequeno porte, independente de opção pelo Simples Nacional, serão concedidos, mediante requerimento, os seguintes benefícios:”

XI – Dá nova redação ao caput do Art. 25 da LC nº 011 de 09/09/2009:

“Art. 25. A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais e demais contribuintes, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.”

XII – Dá nova redação ao caput do art. 34,com inclusão dos incisos I, II e III ao mesmo artigo da LC nº 011 de 09/09/2009:

“Art. 34. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do Município, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual – MEI e sociedades cooperativas de consumo, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, com o objetivo de:”

”I – promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;”

“II – ampliar a eficiência das políticas públicas; e”

“III – incentivar a inovação tecnológica.”

XIII – Dá nova redação ao caput do Art. 36 da LC nº 011 de 09/09/2009:

“Art. 36. As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas, microempreendedores individuais e equivalentes, e empresas de pequeno porte sediadas no Município, microrregião, mesorregião ou região.”

XIV – Dá nova redação ao § 1ºdo Art. 38 da LC nº 011 de 09/09/2009:

“Art. 38. ..........................................................................”

“§ 1º. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.”

XV – Dá nova redação ao caput do Art. 39 da LC nº 011 de 09/09/2009:

“Art. 39. Os órgãos e entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).”

XVI – Substitui a antiga redação do Art. 40 e seus §§ 1º a 10, pela nova redação do caput do art. 40 e incisos I a V, e dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º com os incisos I a IV, da LC nº 011 de 09/09/2009, conforme abaixo:

“Art. 40. Nas licitações para contratação de serviços e obras, os órgãos e as entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de microempresas ou de empresas de pequeno porte, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando:”

“I – o percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, a serem estabelecidos no edital, sendo vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da contratação;”

“II – que as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;”

“III – que, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual, seja apresentada a documentação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no § 1º do art. 38;”

“IV – que a empresa contratada comprometa-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; e”

“V – que a empresa contratada responsabilize-se pela padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação.”

“§ 1º. Não se admite a exigência de subcontratação para o fornecimento de bens, exceto quando estiver vinculado à prestação de serviços acessórios.”

“§ 2º. O disposto no inciso II do caput deverá ser comprovado no momento da aceitação, na hipótese de a modalidade de licitação ser pregão, ou no momento da habilitação, nas demais modalidades, sob pena de desclassificação.”

“§ 3º. É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.”

“§ 4º. Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.”

“§ 5º. São vedadas:”

“I – a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no instrumento convocatório:”

“II – a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam participando da licitação; e”

“III – a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.”

“IV - a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte quando esta for inviável, não for vantajosa para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.”

XVII – Dá nova redação ao caput e incisos I e II e acrescenta o inciso III ao Art. 41, da LC nº 011 de 09/09/2009:

“Art. 41. Deverá constar do instrumento convocatório que a exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for:”

“I – microempresa ou empresa de pequeno porte;”

“II – consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;” e

“III – consórcio composto parcialmente por microempresas e empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.”

XVIII – Dá nova redação ao caput e aos §§ 1º a 4º, bem como acrescenta os §§ 5º e 6º ao Art. 42, da LC nº 011 de 09/09/2009:

“Art. 42. Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, os órgãos e entidades contratantes deverão reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e equivalentes e empresas de pequeno porte.”

“§ 1º. O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas e equivalentes e empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.”

“§ 2º. Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou regionalmente, o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como ME, MEI ou EPP e que atendam às exigências constantes do instrumento convocatório.”

“§ 3º. O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.”

“§ 4º. Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.”

“§ 5º. Deve ser dada prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, salvo situações de inadequação.”

“§ 6º. Não se aplica o benefício disposto neste artigo quando os itens ou os lotes de licitação possuírem valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), tendo em vista a aplicação da licitação exclusiva prevista no art. 39 desta lei complementar.”

XIX – Dá nova redação aos §§ 1º e 2ºdo Art. 43, da LC nº 011 de 09/09/2009:

“Art. 43. - ....................................................................”

“§ 1º. Entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço ofertado por empresa de médio ou grande porte, ressalvado o disposto no § 2º.”

“§ 2º. Na modalidade de pregão, após a fase de lances e antes da negociação, entende-se haver empate quando as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores ao menor preço ofertado por empresa de médio ou grande porte.”

XX – Dá nova redação ao inciso III e ao § 2º, bem como acrescenta o § 5º e o § 6º e incisos I, II e III, ao Art. 44 da LC nº 011 de 09/09/2009:

“Art. 44. ................................................................”

“III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.”

“§ 2º. O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.”

“§ 5º. Nas licitações do tipo técnica e preço, o empate será auferido levando em consideração o resultado entre a técnica e o preço na proposta apresentada pelos licitantes, sendo facultada à microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada a possibilidade de apresentar proposta de preço inferior, nos termos do regulamento.”

“§ 6º. Conforme disposto nos §§ 14 e 15 do art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993, o critério de desempate previsto neste artigo observará as seguintes regras:”

“I – quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, conforme regulamento;”

“II – nas contratações de bens e serviços de informática e automação, nos termos da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, as microempresas e as empresas de pequeno porte que fizerem jus ao direito de preferência previsto em regulamento, terão prioridade no exercício desse benefício em relação às médias e às grandes empresas na mesma situação.”

“III – quando aplicada a margem de preferência conforme regulamento não se aplicará o desempate.”

XXI – Substitui a antiga redação do caput e incisos I a IV do art. 45, pela nova redação do caput do art. 45, do inciso I, do inciso II e alíneas “a” até “f”, do § 1º e incisos I, II, III e IV, do § 2º, do § 3º e incisos I, II e III, e do § 4º e incisos I, II, III e IV, da LC nº 011 de 09/09/2009, conforme abaixo:

“Art. 45. Para aplicação dos benefícios previstos nos artigos 39 a 42 desta Lei Complementar:”

“I - será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o grupo ou o lote da licitação que deve ser considerado como um único item; e”

“II – poderá ser concedida, justificadamente, prioridade de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, nos seguintes termos:”

“a) aplica-se o disposto neste inciso nas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;”

“b) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que poderá se valer da prioridade de contratação;”

“c) nas licitações a que se refere o art. 42, a prioridade será aplicada apenas na cota reservada para contratação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte;”

“d) nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade de contratação prevista neste inciso somente será aplicada se o licitante for microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente ou for um consórcio ou uma sociedade de propósito específico formada exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.”

“e) quando houver propostas beneficiadas com as margens de preferência para produto nacional em relação ao produto estrangeiro previstas no art. 3º da Lei nº 8.666 de 1993, a prioridade de contratação prevista neste artigo será aplicada exclusivamente entre as propostas que fizerem jus às margens de preferência, de acordo com os regulamentos de aplicação das margens de preferência, observado o limite de vinte e cinco por cento (25%) estabelecido pela Lei nº 8.666 de 1993; e”

“f) a aplicação do benefício previsto neste inciso e do percentual da prioridade adotado, limitado a 10% (dez por cento), deverá ser motivada, nos termos dos arts. 47 e 48 da Lei Complementar nº 123 de 2006.”

“§ 1º. Para efeito de aplicação da prioridade de contratação referida no inciso II e alíneas “a” até “f” deste artigo, bem como para estabelecer uma política de incentivo e valorização do mercado local, microrregional, mesorregional e regional, com vistas à circulação local da renda, à geração de empregos, à melhor distribuição das riquezas, à aumentar o poder de fornecimento privado local, à atrair investimentos e à fomentar o empreendedorismo, fica definido o alcance das expressões “local”, “microrregional”, “mesorregional” e “regional” no contexto das licitações públicas, na forma dos incisos abaixo:”

“I – Local: área compreendida dentro dos limites geográficos do Município de União do Sul;”

“II – Microrregional: Microrregião de Sinop, pertencente à mesorregião Norte Mato-grossense, constituída dos municípios de Cláudia, Feliz Natal, Itaúba, Marcelândia, Nova Santa Helena, Santa Carmem, Sinop, União do Sul e Vera; (Fonte IBGE)”

“III – Mesorregional: Mesorregião Norte Mato-Grossense, constituída de 55 municípios agrupados nas microrregiões de Alta Floresta, Alto Teles Pires, Arinos, Aripuanã, Colíder, Paranatinga, Parecis e Sinop;”

“IV – Regional: área compreendida dentro dos limites geográficos do Estado de Mato Grosso.”

“§ 2º. Os órgãos e entidades licitantes, ao realizarem contratações públicas que objetivem promover o desenvolvimento local, microrregional, mesorregional e regional, deverão delimitar e justificar o perímetro de abrangência da licitação segundo o objeto a ser licitado, podendo alcançar, conforme o caso, somente o perímetro local, ou parcialmente a microrregião ou mesorregião definidas nos incisos II e III do parágrafo anterior (§ 1º).”

“§ 3º. Para atender os objetivos da promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal, microrregional, mesorregional ou regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, previstos nos incisos I, II e III do artigo 34 desta Lei Complementar, e no artigo 47 da Lei Complementar Federal 123/2006, os benefícios referidos nesta lei deverão priorizar a contratação com as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, agricultores familiares e produtores rurais pessoa física, sediadas local, microrregional ou mesorregionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) superior ao melhor valor válido, observado o seguinte:”

“I – a prioridade será para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, agricultores familiares e produtores rurais pessoa física sediadas no Município de União do Sul-MT;”

“II – não tendo microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, agricultores familiares e produtores rurais pessoa física sediadas no Município de União do Sul-MT, cujas propostas estejam no limite de 10% previsto neste parágrafo, a prioridade poderá ser dada para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, agricultores familiares e produtores rurais pessoa física sediadas no âmbito microrregional, assim entendidas aquelas sediadas em municípios situados na Microrregião de Sinop, composta pelos 09 (nove) municípios definidos pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), na forma descrita no inciso II, do § 1º deste artigo.”

“III - não tendo microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, agricultores familiares e produtores rurais pessoa física sediadas local ou microrregionalmente, cujas propostas estejam no limite de 10% previsto neste parágrafo, a prioridade poderá ser dada àquelas sediadas na mesorregião norte mato-grossense, ou, na inexistência, àquelas situadas no âmbito do Estado de Mato Grosso (regional), na forma descrita nos incisos III e IV, do § 1º deste artigo.”

“§ 4º. A prioridade de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais e equivalentes, sediadas no âmbito local, microrregional, mesorregional ou regional, a que se refere o § 3º, tem como justificativa:”

“I - o desenvolvimento econômico promovido pela variação positiva da capacidade produtiva da economia com elevação do produto interno bruto, aliadas às variações positivas relacionadas com ascensão da qualidade de vida, educação, saúde, infraestrutura e mudanças da estrutura socioeconômica do município, da microrregião e mesorregião, com melhoras dos indicadores sociais relacionados ao índice de desenvolvimento humano - IDH;”

“II - materializar uma política pública onde o poder de compra governamental seja utilizado para gerar renda, emprego e melhor distribuição das riquezas do município e da microrregião e mesorregião;”

“III - materializar as atividades finalísticas do Município e dar retorno ao cidadão contribuinte, oportunizando prover o Poder Público com suas demandas sem exportar recursos locais, promovendo a sustentabilidade econômica e social;”

“IV - priorizar as microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais e equivalentes, sediadas local ou microrregionalmente, aumentando a competitividade delas, contribuindo para que possam suportar a elevação na concorrência proporcionada principalmente pelo comércio, que na maioria das vezes incrementa a chamada evasão de recursos locais.”

XXII – Introduz à LC nº 011 de 09/09/2009 o Artigo 45-A com os incisos I a IV e com o parágrafo único e incisos I e II, com a seguinte redação:

“Art. 45-A. Não se aplica o disposto nos artigos 39 ao 42 desta Lei Complementar quando:”

“I – não houver um mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local, microrregional e regionalmente, e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;”

“II – o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, justificadamente;”

“III – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no art. 39 desta lei complementar; ou”

“IV – o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar, justificadamente, pelo menos um dos objetivos previstos nos incisos I a III do art. 34 desta lei complementar.”

“Parágrafo Único – Para o disposto no inciso II deste artigo, considera-se não vantajosa a contratação quando:”

“I – resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; ou”

“II – a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios."

XXIII – Revoga o artigo 46 da LC nº 011 de 09/09/2009:

“Art. 46. (Revogado).”

XXIV – Substitui a antiga redação do Art. 47 da LC nº 011 de 09/09/2009, pela nova redação do caput do art. 47 com os incisos I a V e com os §§ 1º e 2º, conforme abaixo:

“Art. 47. Para fins do disposto nesta Lei Complementar, o enquadramento como:”

“I - microempresa ou empresa de pequeno porte se dará nos termos do art. 3º, caput e incisos I e II, da Lei Complementar nº 123, de 2006;”

“II - agricultor familiar se dará nos termos da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006;”

“III - produtor rural pessoa física se dará nos termos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;”

“IV - microempreendedor individual se dará nos termos do § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006; e”

“V - sociedade cooperativa se dará nos termos do art. 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e do art. 4º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.”

“§ 1º. O licitante é responsável por solicitar seu desenquadramento da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte quando houver ultrapassado o limite de faturamento estabelecido no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, no ano fiscal anterior, sob pena de ser declarado inidôneo para licitar e contratar com a administração pública, sem prejuízo das demais sanções, caso usufrua ou tente usufruir indevidamente dos benefícios previstos nesta lei complementar.”

“§ 2º. Deverá ser exigida do licitante a ser beneficiado a declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar ou sociedade cooperativa de consumo, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei Complementar nº 123, de 2006.”

XXV – Introduz à LC nº 011 de 09/09/2009 novo CAPÍTULO XI - DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, com o artigo 63 e incisos I a V e artigo 64 e incisos I a V, conforme abaixo:

“CAPÍTULO XI”

“DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS”

“Art. 63. As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:”

“I - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;”

“II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;”

“III - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;”

“IV - da posse do livro intitulado Inspeção do Trabalho; e”

“V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.”

“Art. 64. O disposto no art. 63 não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos:”

“I - anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;”

“II - arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações;”

“III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;”

“IV - apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.”

XXVI – Renumera o Capítulo das Disposições Finais e Transitórias da LC nº 011 de 09/09/2009 para CAPÍTULO XII – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, mantendo-o vigente com os artigos 65 até 67, conforme abaixo:

“CAPÍTULO XII”

“DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS”

“Art. 65. Fica instituído o “Dia Municipal do Microempreendedor, da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento”, que será comemorado em 05 de outubro de cada ano.”

“Parágrafo Único. Nesse dia, será realizada audiência pública na Câmara de Vereadores, amplamente divulgada, podendo ser ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação específica.”

“Art. 66. A Administração Pública Municipal, como forma de incentivar a formalização de microempreendedores individuais e estimular a criação de novas microempresas e empresas de pequeno porte no município e promover o seu desenvolvimento, fará divulgação através de cartilha ou outras mídias, dos benefícios e vantagens instituídos por esta Lei Complementar e incentivará a criação de programas específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas.”

“Art. 67. Aplica-se supletivamente a esta Lei Complementar, no que tange ao regime tributário e aos benefícios fiscais, dispositivos da Lei Complementar que dispõe sobre o REFIS Municipal e da Lei Complementar nº 003, de 20 de dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal e suas alterações posteriores.”

XXVII – Inclui novo artigo 68, conforme abaixo, e renumera os antigos artigos 68 e 69 para artigos 69 e 70, da LC nº 011 de 09/09/2009:

“Art. 68. Para os casos, situações e dispositivos omissos ou insuficientemente regrados por esta Lei Complementar, aplica-se a Lei Complementar Federal Nº 123, de 14 de dezembro de 2006 com suas alterações posteriores.”

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a reeditar a Lei Complementar 011, de 09 de setembro de 2009, com as alterações procedidas por esta lei complementar.

Art. 3º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 06 de abril de 2018.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal