LEI Nº 681, DE 06 DE ABRIL DE 2018
9 de Abril de 2018
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a filiar o Município de União do Sul à União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso – UNDIME e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Por força da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a filiar o Município de União do Sul à União dos Dirigentes Municipais de Educação de Mato Grosso – UNDIME, inscrita no CNPJ sob nº 37.499.944/0001-65 e declarada de Utilidade Pública pela Lei Estadual nº 8.139 de 25 de junho de 2004 e pela Lei Municipal nº 4.726 de 10 de janeiro de 2005, estabelecida na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - O valor da anuidade de 2018 é de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser pago em parcela única com vencimento na data de 30 de abril do corrente ano.
Art. 3º - A despesa decorrente desta lei será empenhada em dotação própria do orçamento municipal vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 06 de abril de 2018.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal