LEI COMPLEMENTAR Nº. 068 DE 06 DE ABRIL DE 2018.

“Revisa os vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte-MT.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão de 06/04/2018, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Legislativo:

Art. 1º. Fica revisado em 2,07%(dois virgula zero sete pontos percentuais), o valor dos vencimentos básicos dos servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte-MT, a partir de 07 de abril de 2018.

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 01.01.2001.31.9.11-00 – Vencimentos e Vantagens Fixas/Pessoal Civil

.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Gaúcha do Norte - MT, em 06 de abril de 2018.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal