DECRETO Nº 15, DE 04 DE ABRIL DE 2018.

“REGULAMENTA A LEI Nº. 463/1998, REFERENTE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES”.

O Prefeito Municipal de Acorizal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 41, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

Decreta:

Art. 1º - A concessão de diárias aos servidores do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações, fica regulamentada nas condições estabelecidas neste Decreto.

Art. 2º - O servidor que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município, a serviço, fará jus a diárias, para cobrir as despesas de pouso, alimentação e locomoção no decorrer do período de afastamento.

§ 1º Não serão atribuídas diárias nos dias de viagem, quando:

I - não compreender o horário das 12h às 14h para almoço e após as 18h para jantar;

II - o traslado e a hospedagem forem custeados por terceiros, mediante convênio ou instrumentos congêneres;

§ 2º O pagamento das diárias a que se refere este Decreto será efetuado da seguinte forma:

I - uma diária completa, compreendida do meio dia da data da viagem até o meio dia do dia seguinte, quando houver despesas de pernoite e alimentação;

II - dois quintos (2/5) de diária quando houver despesas de almoço e jantar, sem pernoite, e o retorno ocorrer após as 19h;

III - um quinto (1/5) de diária quando houver despesa com uma única refeição (almoço ou jantar) e em viagens realizadas no período matutino com duração igual ou superior a seis horas.

§ 4º Quando a viagem ultrapassar o período a que se refere o inciso I do § 3º e não completar nova diária, o servidor terá direito ao recebimento de mais um quinto (1/5) de diária.

Art. 3º - O deslocamento do Município deverá ser comprovado pelo servidor no prazo de até 03 (três) dias úteis após o retorno da viagem, mediante apresentação de um comprovante de cada item a seguir:

I - comprovante de deslocamento:

a) ordem de tráfego e autorização para uso de veículo, em caso de viagem com veículo oficial;

b) bilhete de passagem, se o meio de transporte utilizado for o coletivo, exceto aéreo;

c) comprovante de embarque, em se tratando de transporte aéreo.

II - comprovante de estada no local de destino:

a) nota fiscal de hospedagem;

b) nota fiscal de alimentação;

c) nota fiscal de abastecimento de veículo oficial, no caso de motorista;

d) outros documentos idôneos capazes de comprovar a estada.

III - comprovantes do cumprimento do objetivo da viagem:

a) ofício de apresentação com o ciente da autoridade competente, quando se tratar de inspeção, auditoria e similares;

b) lista de frequência ou certificado, quando se tratar de participação em evento, atividades de capacitação ou formação profissional;

c) outros documentos capazes de comprovar o cumprimento do objetivo da viagem.

d) somente no caso do cargo de motorista basta uma declaração da autoridade competente em atestar a viagem para qual foi designado.

Art. 4º - Torna-se obrigatório o preenchimento completo das informações referentes a diárias concedidas aos servidores municipais:

I - cargo ou função do beneficiário;

II - justificativa para a realização da viagem;

III - datas e horários de início e término das viagens;

IV - destino da viagem;

V - meio de transporte utilizado.

Art. 5º - Os valores das diárias são fixados na Lei nº.463/1998, alterada pela Lei nº. 780/2013.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Acorizal-MT, 03 de abril de 2018.

Clodoaldo Monteiro da Silva

Prefeito Municipal