TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2018

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao dispositivo no art. 24 inciso I da lei federal 8.666/93 e art. 2º da lei Municipal 735/2017, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da lei de licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO 01/2018.

Autorizo em conseqüência, a proceder-se à contratação nos termo a adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito.

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Pavimentação Asfáltica, no Município de Araguaiana - MT: Favorecido: H. M. G. MESQUITA – EPP, com sede à Avenida Hermano Ribeiro da Silva Qd. 07 Lt. 06 Centro – Cocalinho – MT CEP 78.680-000, devidamente inscrita no CNPJ: 21.768.052/0001-82.

Prazo de execução e vigência: 90 dias

Valor total R$: R$ 44.145,47 (quarenta e quatro mil cento e quarenta e cinco reais e quarenta e sete centavos)

Fundamento Legal Artigo 24, inciso I lei Federal 8.666/93 e lei Municipal 2º lei 735/2017 de 30 de agosto de 2017, Justificativa Anexa nos outros do Processo de licitação nº 01/2018.

Dotação Orçamentária:

Determino, ainda que seja dada a devida publicidade legal,em especial á prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal 8.66/93, e que após seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Araguaiana, 06 de abril de 2018

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Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal