“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 012/2018, que dispõe sobre a concessão do Benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a Sra. Edna Aparecida Vasconcellos André.”

O Srº Sergio Aparecido Paulino - Gestor do PREVI-PORTO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de PORTO ESTRELA, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais;

Resolve:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 012/2018, publicada em 06/04/2018 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição nº 2952, que concedeu o benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição, em nome Sra. Edna Aparecida Vasconcellos André, brasileira, portadora do RG n.º 8.490.986-9 SSP/SP e inscrita no CPF nº 035.879.378-50, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Supervisora Escolar, Classe “C”, Nível “24”, matriculada sob o nº 16, com carga horaria de 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, contando com 30 (trinta) anos, 05 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-PORTO nº. 2018.04.00005P, a partir da data de 02/04/2018, até posterior deliberação.

ONDE SE LÊ: “Considerando o Art. 3°, I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, combinado com c/c Art. 83, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 275 de 09/08/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Estrela/MT; Lei Municipal Complementar nº 013 de 18/03/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Porto Estrela, e Lei Complementar n° 077 de 23/03/2017, dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Porto Estrela/MT;”

LEIA-SE: “Considerando o Art. 3°, I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, combinado com c/c Art. 83, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 275 de 09/08/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Estrela/MT; art. 54, § 2º, inciso I da Lei Municipal nº 032/1994, que dispõe sobre a regulamentação do estatuto dos servidores públicos de Porto Estrela, Lei Municipal Complementar nº 013 de 18/03/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Porto Estrela, e Lei Complementar n° 077 de 23/03/2017, dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Porto Estrela/MT;”

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de abril de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Porto Estrela/MT, 09 de Abril de 2018.

SERGIO APARECIDO PAULINO

Gestor do Fundo Municipal de Previdência Social - PREVI-PORTO

Homologo:

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal