“ALTERA A LEI 508/2017, QUE DISPÕE SOBRE A ANISTIA E DO PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O Prefeito Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, ROSIMAR ALVES PEREIRA, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - O artigo 2º da Lei Complementar nº 508/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º -Os débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, ou em fase de cobrança administrativa, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 31 de dezembro de 2017, poderão ser recolhidos até 31 de dezembro de 2018, nas seguintes condições:

I – Cota única: com desconto de 100% (cem por cento) sobre os juros e multas, excluindo-se a aplicação do desconto quando as multas forem decorrentes do não cumprimento da obrigação acessória;

II – Parcelado: em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com desconto de 70% (setenta por cento) sobre juros e multas, excluindo-se, aplicação de desconto quando as multas forem decorrentes do não cumprimento de obrigação acessória, sendo que nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor equivalente a 02(duas) UPF/OS – Unidade Padrão Fiscal do Município de Planalto da Serra.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Planalto da Serra-MT, em 14 de Março de 2018.

Rosimar Alves Pereira.

Prefeito Interino.