PORTARIA N.º 05/ 2018

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 11/2012 de concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor da em favor do menor Leonardo Silva Matos representado legalmente por sua genitora Sra. Elzira Pereira Silva, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Paulo de Sousa Matos.”

A Secretária Municipal de Planejamento do município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Resolve:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 11/2012, publicada em 20/06/2012 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição nº 1494, onde foi concedido o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Paulo de Sousa Matos, brasileiro, solteiro, portador do RG n.º 0035306-0 - SSP/MT, e do CPF sob o n.º 142.311.821-91, efetivo no cargo de Professor, Nível 3, Classe “D”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer, com proventos Integrais, o equivalente a 100% (cem por cento) em favor do filho menor Leonardo Silva Matos, portador do RG n.º 1957470-3 – SEJUSP/MT e CPF sob o n.º 058.263.631-00, representado legalmente por sua genitora Sra. Elzira Pereira Silva, brasileira, solteira, portadora do RG n.º 687.555 – SSP/MT, e do CPF sob o n.º 860.876.901-82, residente e domiciliada neste município, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2012.07.00005P, a partir de 15/03/2012, data de falecimento do segurado, até posterior deliberação.

ONDE SE LÊ: “Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela E.C n.º 41/2003, combinado com Art. 29, inciso II da Lei n.º 396/2006, que rege a previdência municipal; e, anexo da Lei n.º 545 de 04 de julho de 2011, que fixa o piso salarial dos profissionais da educação.”

LEIA-SE: “Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 7º inciso I Art. 29, inciso II, e art. 30, inciso I da Lei Municipal nº. 396 de 04 de janeiro de 2006, que rege a previdência municipal de Rio Branco.”

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de março de 2012, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco/MT, 09 de abril de 2018.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO Prefeito Municipal