LEI MUNICIPAL N.º528/2018, DE 14 MARÇO DE 2018.

“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 44 DA LEI MUNICIPAL N.º 210 DE 05 DE MAIO DE 2004, QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal n.º 210 de 05 de maio de 2004 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 18,35% (dezoito inteiros e trinta e cinco centésimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 16,05% (dezesseis inteiros e cinco centésimos por cento) relativo ao custo normal e 3,18% (dois inteiros e trinta centésimos por cento) relativos à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2018.

Art. 3º. A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, observado o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito do Município de Planalto da Serra/MT, 14 de março de 2018.

ROSIMAR ALVES PEREIRA

Prefeito Municipal Interino

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2018	3,18%
2019	4,07%
2020	4,95%
2021	5,84%
2022	6,72%
2023	7,61%
2024	8,49%
2025	9,38%
2026	10,26%
2027	11,15%
2028	12,03%
2029	12,92%
2030	13,80%
2031	14,68%
2032	15,57%
2033	16,45%
2034	17,34%
2035	18,22%
2036	19,11%
2037	19,99%
2038	20,88%
2039	21,76%
2040	22,65%
2041	23,53%
2042	24,42%
2043	25,30%