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Pref. Vila Rica

DECRETO Nº 037/2018

DE 05 DE ABRIL DE 2018

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especialpor Anulação de Dotação para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017- Exercício 2018 e dá outras providências, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.529 de 04 de Abril de 2018”.

O Sr. ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

DECRETA

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/2017 - Exercício 2018, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), na forma abaixo especificada:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 08.01 – Gabinete do Secretário

P. A: 2.020 – Manutenção do Fundo Municipal de Educação

3.3.90.46 – Auxílio Alimentação – Rec.Ordinários (Livres)

80.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 80.000,00

Artigo 2º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 05.02 – Fundo Municipal de Educação

P. A: 2.039 – Remuneração dos Profissionais da Educação Fundamental

(185) 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil – Rec.Ordinários (Livres)

80.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 80.000,00

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 04 de Abril de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020