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Pref. Santo Antônio do Leste

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 012/2018

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no § X, do art. 24 da Lei 8.666/93, num total de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). Tendo como objeto a aquisição de material permanente (cadeira fixa plástica de polipropileno). Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de LN ARTIGOS P/ESCRITÓRIO LTDA – CNPJ: 05.399.604/0001-76.

e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

Miguel Jose Brunetta

Prefeito Municipal