“Dispõe sobre a designação de servidor para exercer as funções de Leiloeiro Administrativo.”

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 63 inciso IX da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 53 da Lei 8.666/93, que permite a designação de Leiloeiro Administrativo;

CONSIDERANDO a necessidade de alienar, através de leilão, bens móveis inservíveis ao Município, medida esta de relevante interesse público; e

CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade e publicidade,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, para exercer as atribuições de Leiloeiro Administrativo, o servidor ERONALDO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, portador do C.P.F. 022.313.041-98 e RG 1606367-8 SSP/MT.

Art. 2º O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 8.666/93 e suas alterações e de acordo com o próprio Edital do certame.

Art. 3º Compete ao Leiloeiro organizar, operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referentes às arrematações, produzir a Ata circunstanciada e realizar todos os procedimentos inerentes à sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão de Avaliação e Alienação de Bens Móveis.

Art. 4º A Comissão de Avaliação e Alienação de Bens Móveis, atuará em conjunto com o Leiloeiro Administrativo nomeado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita, em 09 de abril de 2018.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal