EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 62, inciso I, da Lei Municipal n.º 001/2006, que prevê: “Dar-se a exoneração: a pedido”

CONSIDERANDO o requerimento apresentado pelo servidor ao departamento pessoal deste município em 23 de março de 2018;

CONSIDERANDO o parecer jurídico nº 20/2018 do Procurador Municipal de Porto Estrela/MT;

R E S O L V E:

Artigo 1º - Exonerar, a pedido do servidor, a Sra. ANA MARIA DOS SANTOS CERQUEIRA CALDAS, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade n.º 2012068-0 SESP/MT, inscrita no CPF sob o nº. 034.035.581-69, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

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Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, com efeito a contar a partir de 02/04/2018.

Artigo 3º - Revoga-se as disposições em contrário.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 10 de abril de 2018.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal