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Pref. Barra do Garças

AVISO DE RESCISÃO

O Município de Barra do Garças/MT torna público que fica rescindido unilateralmente o Contrato nº 046/2017, firmado com a empresa ESCRITÓRIO JURIDICO ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ME, CNPJ Nº 09.646.128/0001-00, proveniente da INEXIGIBILIDADE n.º 005/2017. Objeto: prestação de serviços advocatícios no sentido de promover e acompanhar medidas administrativas e judiciais para recuperação de crédito do FUNDEF, decorrentes do não repasse pela União, no período de 1998 a 2006, de valores devidos à municipalidade de Barra do Garças/MT decorrem do repasse a menor do valor mínimo Nacional por aluno (VMAA). Por razões de interesse público. Demais informações no Setor de Licitação, das 13:00 às 18:00 horas, Bloco I, Rua: Carajás, n° 522, Centro, Barra do Garças – MT. Fone: (66) 3402.2000 – Ramal 2052 – Roberto Ângelo de Farias – Prefeito Municipal. Barra do Garças – MT, 10/04/2018.