“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 139/2015 de concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor da em favor da menor Anna Clara Silva Sandi, representada legalmente por sua genitora, Sra. Elizete Ferreira Silva em decorrência do falecimento do servidor Sr. Gilmar Sandi.”

O Srº Sergio Aparecido Paulino - Gestor do PREVI-PORTO - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de PORTO ESTRELA, Estado de MT, no uso de suas atribuições legais;

Resolve:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 139/2015, publicada em 03/08/2015 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição nº 2281, onde foi concedido o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Gilmar Sandi, brasileiro, portador da cédula de identidade nº. 862781 - SSP/MT e CPF nº. 567.150.131-87, Efetivo no cargo de Motorista, Classe “A” Nível “4” lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob nº. 519, em favor da Filha menor. Anna Clara Silva Sandi, portadora da cédula de Identidade nº 2337955-3 SSP-MT e CPF nº. 073.854.971-10, devidamenterepresentada pela sua genitora Sra. Elizete Ferreira Silva, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº. 1507343-2 SEJUSP-MT e CPF nº. 000.572.031-13, com cota de 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do PREVI-PORTO n.º 2015.07.00009P, a partir da data do seu falecimento 11/07/2015, conforme Art. 29, I, até posterior deliberação.

ONDE SE LÊ: “Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003; art. 29, inciso II, da Lei Municipal nº. 275, de 09/08/2005 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Estrela - MT; Lei nº. 015/2008 que dispõe da PCCS dos servidores do município de Porto Estrela e Lei complementar nº 062, de 05 de maio de 2015, dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores.”

LEIA-SE: “Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003; c/c o art. 7º inciso I art. 29, inciso II e art. 30, inciso I da Lei Municipal nº. 275, de 09/08/2005 que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porto Estrela - MT; Lei nº. 015/2008 que dispõe da PCCS dos servidores do município de Porto Estrela e Lei complementar nº 062, de 05 de maio de 2015, dispõe sobre revisão geral anual dos vencimentos dos servidores.”

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de julho de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Porto Estrela/MT, 09 de abril de 2018.

SERGIO APARECIDO PAULINO

Gestor Do Fundo Municipal de Previdência Social- PREVI PORTO

Homologo:

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal