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Pref. Nova Santa Helena

DECRETO N.º 020/2018

DATA: 10 DE ABRIL DE 2018

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DAS DOAÇÕES DE IMÓVEIS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA – ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 729 de 10 de Novembro de 2015, que autorizou o Poder Executivo Municipal doar bens imóveis de propriedade do Município de Nova Santa Helena para fins de interesse social.

CONSIDERANDO a inúmeras reclamações e denúncias realizadas junto a Secretaria Municipal de Assistência Social a respeito de doações irregulares e beneficiários que não cumpriram as disposições legais.

CONSIDERANDO que a Lei Municipal 729 de 10 de Novembro de 2015 dispõe de prazo para execução de obras de construção, conforme previsão no art. 7º da respectiva lei.

CONSIDERANDO que é vedada a alienação a terceiros dos imóveis doados, bem como, o desvio de sua finalidade para atividade diversa pelo período de 02 (dois) anos, conforme previsão no art. 8º da respectiva lei.

CONSIDERANDO que o Município pode promover a resolução do termo de doação e reverter o imóvel para o poder público, se o donatário descumprir qualquer dos dispositivos desta lei.

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída a COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DAS DOAÇÕES DE IMÓVEIS, realizadas pelo Poder Executivo Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, com objetivo de avaliar e comprovar as doações realizadas, bem como, verificar cumprimento por parte dos beneficiários das exigências legais.

Art. 2º. A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DAS DOAÇÕES DE IMÓVEIS, será formada por 04 (quatro) membros do Poder Executivo Municipal, 01 (um) membro do Poder Legislativo e 01 (um) membro do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme previsto abaixo:

1) Nome: Ariadne Panier Fonseca Lemos– Poder Executivo

2) Nome: Rosangela Soares do Nascimento – Poder Executivo

3) Nome: Jose Anselmo Cacefo – Poder Executivo

4) Nome: Andrey Ricardo Romão – Poder Executivo

5) Nome: Jorge da Cunha – Poder Legislativo

6) Maria Izabel de Miranda – Conselho Municipal de Assistência Social

Parágrafo Único – A presidência da presente comissão será exercida pela Engenheira Ariadne Panier Fonseca Lemos.

Art. 3° - A Comissão nomeada irá promover uma análise individual de cada lote especificado no art. 1º da Lei 729/2015, verificando se o beneficiário cumpriuos prazos de execução das obras, se os detentores da posse são realmente os beneficiários, se ocorreu alguma alienação, respeitou mínimo de construção, bem como, se houve algum descumprimento por parte dos dispositivos da lei municipal.

Art. 4°. Após verificação individual de cada imóvel/doação, a comissão irá promover um relatório conclusivo, mencionando se o beneficiário cumpriu todas as determinações legais ou não, em caso negativo, deverá especificar quais foram os itens descumpridos e encaminhar para Secretaria Municipal de Administração, que analisará e tomará as providências cabíveis ao caso.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 10 DE ABRIL DE 2018.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 10/04/2018 à 10/05/2018.