Lei nº 950/2018
11 de Abril de 2018
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado à abrir por Decreto 01 (um) Crédito Adicional Especial, junto ao Orçamento Programa vigente, no valor R$: 58.113,77 (cinquenta e oito mil, cento e treze reais e setenta e sete centavos), com a seguinte funcional programática.
08 – Secretaria Municipal de Obras, Transp. e Serviços Urbanos
003 – Departamento de Serviços Urbanos
15 - Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
0016 – Manutenção dos Serviços de Obras, Transp. e Urbanismos
1062– Construção e Ampliação de Prédios Públicos
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações - R$: 58.113,77
Artigo 2º - Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria Mun de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento
005 – Departamento de Saneamento
17 - Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
0042 – Implantação e Ampliação Saneamento Básico
1037 – Implantação do Sistema de Capt. e Adução Trat. Esg
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações - R$: 58.113,77
Artigo 3º - Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições contrárias.
Nova Monte Verde-MT, 10 de Abril de 2018
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal