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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado à abrir por Decreto 01 (um) Crédito Adicional Especial, junto ao Orçamento Programa vigente, no valor R$: 58.113,77 (cinquenta e oito mil, cento e treze reais e setenta e sete centavos), com a seguinte funcional programática.

08 – Secretaria Municipal de Obras, Transp. e Serviços Urbanos

003 – Departamento de Serviços Urbanos

15 - Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

0016 – Manutenção dos Serviços de Obras, Transp. e Urbanismos

1062– Construção e Ampliação de Prédios Públicos

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações - R$: 58.113,77

Artigo 2º - Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:

06 – Secretaria Mun de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

005 – Departamento de Saneamento

17 - Saneamento

512 – Saneamento Básico Urbano

0042 – Implantação e Ampliação Saneamento Básico

1037 – Implantação do Sistema de Capt. e Adução Trat. Esg

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações - R$: 58.113,77

Artigo 3º - Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições contrárias.

Nova Monte Verde-MT, 10 de Abril de 2018

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal