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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.381 de 04 de abril de 2018, que autoriza a abertura de Crédito Especial por anulação de dotação, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, Senhor Valter Kuhn, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA

Art. 1º Fica aberto no Orçamento vigente o Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte Funcional Programática:

06 Sec. Mun. de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

001 Departamento de Agricultura e Pecuária

20 Agricultura

606 Extensão Rural

0005 Atividade Rural Sustentável

1.082 Aquisição de Caminhão e Equipamentos

4.4.90.52-00 Equipamentos e Materiais Permanentes

Código Geral: 06.001.20.606.0005.1.082.4.490-52 R$ 120.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.24.000000 – Transferência de Recursos de Convênio Outros.

Meta Física: Aquisição de 01 caminhão basculante para manutenção de estradas vicinais.

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial ora aberto atende ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, e anula R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) nas seguintes funcionais programáticas:

05. Secretaria Municipal de Infraestrutura

001. Coordenação Infraestrutura Viária

15. Urbanismo

451. Infraestrutura Urbana

0008. Cidade Atrativa

2.099. Manutenção e Encargos da Secretaria der Infraestrutura

3.3.90.39-00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Código Geral: 05.001.15.451.0008.2.099.3.390-39 (258) R$ 40.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.

05. Secretaria Municipal de Infraestrutura

002. Divisão de Infraestrutura Viária Rural

26. Transporte

782. Transporte Rodoviário

0006. Caminhos Sustentáveis

2.156. Manutenção do Fethab

3.3.90.39-00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Código Geral: 05.002.26.782.0006.2.156.3.390-39 (267) R$ 80.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.30.000000 – Recursos Transferências Fethab.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 04 de abril de 2018.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal