LEI MUNICIPAL Nº 769/2018 ARAGUAIANA MT, 10 DE ABRIL DE 2018.
11 de Abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 769/2018 ARAGUAIANA MT, 10 DE ABRIL DE 2018.
SUMULA: “Promove a revisão do Plano Plurianual – 2018/2021 (Lei Municipal 730/2017), e compatibiliza a LDO/2018, (Lei Municipal 749/2017), adequando a LOA/2018 (Lei Municipal 752/2017), em seus Anexos e concede abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo Artigo 138 § 3º, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica por força desta Lei alterada a Lei Municipal nº 730/2017, de 21 de Junho de 2017, a qual dispõe sobre Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, a Lei Municipal 749/2017 de 08 de Novembro de 2017 a qual dispõe as Diretrizes Orçamentárias, e incluída na Lei Municipal nº 752/2017 de 22 de Novembro de 2017, LOA/2018, objetivando proceder à adequação dentro da realidade do Município, no Programa de Administração Geral SMA, como as normas e exigências emanadas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e demais exigências legais.
Art. 2º - As alterações citadas no Artigo anterior consistem em inclusões do novo Anexo de AÇÕES VALIDADAS no Anexo I, e Relação de Prioridades e Metas discriminada no Anexo II, Ficando o Poder Executivo Municipal autorizado à proceder Inclusão da Despesa, no valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), na Lei 752/2017 – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA/2018, dentro da seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade: 01 – Gabinete do Secretario
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0005 – Administração Geral SMA
Projeto/Atividade: 1.047 – AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
Elem. de Despesa: 45.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
Valor R$ 360.000,00
Fonte de Recursos: 1.00 – Recursos Próprio.
Art. 3º - Para cobertura do Credito aberto no Artigo anterior será utilizado recursos provenientes de suplementação Anulação de Dotação prevista no Orçamento Inicial, nos termos do Art. 7º, da Lei Orçamentária Anual – LOA/2018, que será regulamentada por Decreto.
03.01.04.122.0005 – 2006 – 33.90.35.00.00 R$ 35.000,00
08.01.15.451.0058 – 2058 – 33.90.30.00.00 R$ 50.000,00
08.01.15.451.0058 – 2058 – 33.90.39.00.00 R$ 40.000,00
08.04.26.782.0104 – 1029 – 44.90.51.00.00 R$ 65.000,00
09.01.20.605.0010 – 1031 – 44.90.51.00.00 R$ 21.000,00
09.01.20.605.0010 – 1033 – 44.90.51.00.00 R$ 149.000,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposição em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do mês de Abril do ano de dois mil e dezoito.
Getúlio Dutra Vieira Neto
Prefeito MunicipalANEXO I – PROGRAMAS, AÇÕES E METAS
| ESTADO DE MATO GROSSO | PPA 2018 - 2021 | ||||||||||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA | ANEXO I | ||||||||||||
| Item | Projetos, Atividades e Op. Especiais | Metas e Prioridades do Plano Pluri Anual | Prod. | U.M. | Ano | Meta | Valor R$ | Fonte | |||||
| Descrição | Tipo | Período 2018 a 2021 | |||||||||||
| 01 | Aquisição de Imóveis. | P | Proporcionar no controle do déficit habitacional – com Aquisição de Imóvel para construção de unidades habitacionais. | Unidade Gestora | 01 | 2018 | 01 | 360.000,00 | 1.00 - Recursos Próprios | ||||
| Sub-Total | 360.000,00 | ||||||||||||
| Órgão : SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |||||
| Unidade Responsável: GABINETE DO SECRETARIO | |||||
| Programa : 0005 – ADMINISTRAÇÃO GERAL - SMA | |||||
| Ação / Função - subfunção | Tipo | Produto (Bem ou Serviço) | Ano | Metas Físicas | Valor |
| 1.047 – Aquisição de Imóveis Função:04 Sub-Função:122 | P | Terreno. | 2018 | 01 | 360.000,00 |