LEI COMPLEMENTAR Nº 233 DE 09 DE ABRIL DE 2018.
11 de Abril de 2018
Projeto de Lei Complementar nº 004/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Dispõe sobre criação no quadro de pessoal, de carreira da Prefeitura Municipal os cargos que menciona e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Fica criado na estrutura do Quadro Geral Permanente do Município o cargo efetivo de Coveiro.
Art. 2° - O cargo de coveiro exige formação de nível médio, cuja atribuições são: Controlar segundo normas estabelecidas, o cumprimento das exigências para sepultamento, exumação e localização de sepulturas; abrir covas e moldar lajes para tampá-las; sepultar e exumar cadáveres; auxiliar no transporte de caixões; limpar e capinar o cemitério, mantendo-o limpo; abrir e fechar os portões e controlar o horário de visita; transportar materiais e equipamentos de trabalho; preparar e adubar a terra, ajudar no plantio de árvores e espécies ornamentais e aguá-las; participar dos trabalhos de caiação de muros, paredes, etc; executar outras tarefas afins.
Art. 3º Serão criados 04 (quatro) cargos de coveiro a serem providos por concurso público, com jornada semanal de 40 horas.
Art. 4° - A categoria dos cargos de coveiro ficarão subordinados à Secretaria de Transporte e Serviços Públicos.
Art. 5º. Os critérios de movimentação funcional na carreira serão os mesmos previstos na Lei Complementar nº 096 de 9 de junho de 2006 para o Grupo de Profissionais de Nível Médio.
Art. 6° - Os Anexos I e III criados pela Lei Complementar nº 099 de 27 de novembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUANTITATIVO DE CARGOS
| CARGOS | QUANTIDADE |
| PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR | 41 |
| PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO | 331 |
| SERVIÇOS DE APOIO | 606 |
| CARGOS EM EXTINÇÃO | 23 |
ANEXO III
PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL
NÍVEL MÉDIO
| CARGO | PERFIL PROFISSIONAL | VAGAS | ||||||||||||||||||||||||||
| NÍVEL MÉDIO |
|
|
Art. 7º - O Anexo II da Lei Complementar nº 096 de 9 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
PERFIS PROFISSIONAL E OCUPACIONAL
NÍVEL MÉDIO
| CARGO | PERFIL PROFISSIONAL |
| PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO | Auxiliar administrativo Auxiliar de contabilidade Cadastrador Desenhista Digitador Fiscal de Tributos, Obras e Posturas Técnico em Controle Interno Topógrafo Motorista Operador de Máquinas Músico Mecânico Eletricista Escriturário Agente de Trânsito Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal Coveiro |
Art. 8° - As despesas decorrentes desta lei, provenientes da criação de cargos, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de pessoal, previstas no orçamento, e, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional ao orçamento, se necessário, para atender as despesas decorrentes do disposto nesta lei.
Art. 9° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT., 09 de abril de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal