LEI Nº 949/2018 DE 10 DE ABRIL DE 2018
11 de Abril de 2018
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo formalizar a contratação de Consultoria e Assessoria para o melhoramento das ações voltadas aos pequenos produtores Agrícolas e Pecuaristas e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo formalizar contratação de serviços de Consultoria e Assessoria para o melhoramento das ações voltadas aos pequenos produtores Agrícolas e Pecuaristas na forma da Lei, que serão prestados diretamente a população de Nova Maringá/MT, sob gerenciamento e coordenação da Secretaria de Agricultura.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 10 de abril de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal