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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei Complementar nº 003/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Altera a Lei Complementar nº 195, de 10 de agosto de 2016 e suas alterações e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 49 da lei Complementar nº195 de 10 de agosto de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 49 As taxas de regulação e fiscalização dos serviços de limpeza pública, manejo de resíduos sólidos, transporte coletivo urbano e energia elétrica (iluminação pública) serão regulados pela AGER BARRA, com alíquota nos termos do art. 44.”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as que se confrontarem com a presente Lei.

GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 09 de abril de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal