LEI COMPLEMENTAR Nº 232 DE 09 DE ABRIL DE 2018.
11 de Abril de 2018
Projeto de Lei Complementar nº 003/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Altera a Lei Complementar nº 195, de 10 de agosto de 2016 e suas alterações e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 49 da lei Complementar nº195 de 10 de agosto de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49 As taxas de regulação e fiscalização dos serviços de limpeza pública, manejo de resíduos sólidos, transporte coletivo urbano e energia elétrica (iluminação pública) serão regulados pela AGER BARRA, com alíquota nos termos do art. 44.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial as que se confrontarem com a presente Lei.
GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 09 de abril de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal