DECRETO Nº 045/2015
5 de Junho de 2015
CRIA O CONSELHO DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB, DO MUNICÍO DE POCONÉ-MT.
A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
CONSIDERANDO o disposto da Lei Estadual nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014, que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo Estadual de Transporte e Habitação-FETHAB;
CONSIDERANDO que, a teor do Art. 3º da referida Lei, os repasses aos municípios começarão a ocorrer a partir de janeiro de 2015;
CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal previsto no § 1º do Art. 15, da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000 só pode ser criado por decreto do Prefeito Municipal e não poderá ter ingerência na Administração Municipal ante a autonomia dos municípios assegurado no Art. 18 da Constituição Federal;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB, constituído de:
a) 02 (dois) representantes do Município a serem indicados pelo Prefeito, sendo um deles o Secretário Municipal de Infra-Estrutura, que o presidirá;
b) 01 (um) representante do Sindicato Rural de Poconé;
c) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poconé;
d) 01 (um) representante da Cooperativa Mista dos Pequenos Produtores Rurais de Poconé (COMPRUP) .
Parágrafo Único-
Os representantes das entidades da sociedade civil serão nomeados por ato do Prefeito, mediante indicação da respectiva entidade.Artigo 2º - O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB, repassados ao município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos, observados os limites estabelecidos no Art. 15 da Lei Estadual nº 7.263 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014.
Artigo 3º - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município, feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.
Artigo 4º - O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sitio do Município na internet.
Artigo 5º - O Conselho elaborará seu próprio regimento interno.
Artigo 6º - O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante, dando, àquele que a exercer por mais de um ano, o direito ao reconhecimento público com a emissão de certificado que assim o declare.
Artigo 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 03 Junho de 2015.
Nilce Mary Leite (Meire Adauto)Prefeita Municipal de Poconé