LEI N.º 947/2018
11 de Abril de 2018
“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 2.527.537,63”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por superávit financeiro até o montante de R$ 2.527.537,63 (Dois milhões, quinhentos e vinte e sete mil, quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos) no orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
02000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
041223010.2008 – Manter as Atividades da Secretaria R$. 280.000,00
Fr: 0300000000 – RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - ORDINÁRIO.
05000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
236955010.1009 – Realizar Obras do Lago Parque Taquari R$. 300.000,00
Fr: 0300000000 – RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - ORDINÁRIO.
10000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
206069400.2162 – Manter a Feira Coberta R$. 50.000,00
Fr: 0300000000 – RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - ORDINÁRIO.
07000 – SEC. MUN. DE INFRA ESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
154529220.2115 – Conservar as Vias Públicas R$. 616.537,63
154519210.1022–Implantar Guias, Sarjetas eG. de Águas Pluviais R$. 406.000,00
154529200.2049 – Executar a Limpeza, Coleta e Dest. do Lixo R$. 735.000,00
Fr: 0300000000 – RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - ORDINÁRIO.
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
13000 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
101227010.1050 – Adquirir Veículo p/ atender Sec. Mun. Saúde R$. 140.000,00
Fr: 0300000000 – RECURSOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - ORDINÁRIO.
SOMA R$. 2.527.537,63
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 2.527.537,63 (Dois milhões, quinhentos e vinte e sete mil, quinhentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964 que diz § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
§ Único - Integram este Ato os seguintes Anexos:
I. Anexo 14 – Balanço Patrimonial – Exercício de 2017;
II. Demonstrativo de saldo financeiro das contas bancárias em 31/12/2017.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 10 de abril de 2018.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal