LEI N.º 948/2018
11 de Abril de 2018
“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito Suplementar por anulação parcial ou total de dotações do orçamento corrente no valor de R$ 79.843,19.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO SUPLEMENTAR até o montante de R$. 79.843,19 (Setenta e nove mil, oitocentos e quarenta e três reais e dezenove centavos), no orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação orçamentária:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
00200 – SECRETARIA DA CÂMARA
010321010.1001 – Adquirir Equipamentos e Material Permanente
4490520000 – Equipamentos e Material Permanente R$. 79.843,19
Fr: 0100000000 – RECURSO ORDINÁRIO.
SOMA R$. 79.843,19
Art. 2º - Para suplementar a dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64 anulação parcial ou total de dotações no orçamento corrente no valor de R$. 79.843,19 (Setenta e nove mil, oitocentos e quarenta e três reais e dezenove centavos) nas seguintes dotações orçamentárias.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
02000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
041223010.2009 – Pagar Despesas de Exercícios Anteriores
3190920000 – Despesas de Exercícios Anteriores R$. 79.843,19
Fr: 0100000000 – RECURSO ORDINÁRIO.
SOMA R$. 79.843,19
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 10 de abril de 2018.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal