LEI N.º 949/2018
11 de Abril de 2018
“Autoriza ao Poder Executivo para realizar abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de um veículo para o Conselho Tutelar, através do Convênio nº 1873/2017 da Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social – SETAS, no valor de R$. 66.229,00 (sessenta e seis mil e duzentos e vinte e nove reais)”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$ 66.229,00 (sessenta e seis mil e duzentos e vinte e nove reais), no orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei n.º 4.320/64, criar o PROJETO: 1.193 - ADQUIRIR VEÍCULO – CONVÊNIO SETAS, incluindo o elemento de despesa: 4490520000 – Equipamento e Material Permanente, com a seguinte Fonte de Recurso: 1 – Recursos Ordinários do Exercício Corrente e de Transferência de Convênios do Estado (SETAS), naseguinte dotação orçamentária:
03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
11000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
082436110.1.193 – ADQUIRIR VEÍCULO – CONVÊNIO SETAS
4490520000 – Equipamentos e Material Permanente R$. 66.229,00
Fr: 0121055000 – Transferência de Convênios do Estado R$. 62.500,00
Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários do Exercício Corrente R$. 3.729,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do convênio nº 1873/2017 da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social – SETAS, no valor de R$. 62.500,00 (sessenta e dois e quinhentos reais); e, por anulação parcial ou total no orçamento do município no valor de R$. 3.729,00 (três mil e setecentos e vinte e nove reais), na dotação abaixo descrita:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
02000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
041223010.20009 – PAGAR DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
3190920000 – Despesas de Exercícios Anteriores R$. 3.729,00
Fr: 0100000000 – Recursos Ordinários do Exercício Corrente
§ Único - Integram este Ato os seguintes Anexos:
I. Cópia do Convênio Nº 1873-2017 firmado entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social – SETAS e a Prefeitura Municipal de Alto Taquari/MT;
II. Cópia da publicação do Convênio Nº 1873-2017 realizada no dia 31/01/2018 no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, pag. 182.
Art. 3º - Incluir na Lei nº 923/2017 do Plano Plurianual – PPA; Lei nº 887/2017 da Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO; e, na Lei nº 924/2017 da Lei Orçamentária Anual – LOA, o projeto 1193 – Adquirir Veículo – Convênio Setas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 10 de Abril de 2018.
Fábio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal