LEI N.º 950/2018
11 de Abril de 2018
“Altera artigo da Lei nº 739/2013, que Dispõe sobre a alteração da denominação da Banda Municipal de Alto Taquari/MT, e cria cargos e vagas de instrutor e coreógrafo e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterada a lotação da “Banda Municipal de Percussão Emerson Pannebecker”, da Secretaria de Assistência Social, para a Secretaria de Educação Cultura e Esportes.
Artigo 2º- O art. 2° da Lei Municipal “739/2013” de 23 de Agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2°- A Banda Municipal de Percussão Emerson Pannebecker será subordinada a Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esportes e Lazer, e visa atender a necessidade de implementar ações de natureza culturais e artísticas, bem como a necessidade de motivar a ampliação e incentivo a praticas educativas diversas.”
Artigo 3º- As despesas decorrentes da manutenção deste projeto passam a ser atendidas por dotações orçamentárias especificas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, assim como os servidores nela lotados deverão ser relocados na respectiva secretaria.
Parágrafo Primeiro – Para atendimento da mudança de lotação fica autorizado a suplementação das dotações respectivas a Banda Municipal de Percussão Emerson Pannebecker.
Parágrafo segundo – Para atendimento da mudança de lotação fica autorizado as devidas adequações a LOA, LDO E PPA vigentes.
Artigo 4º - Fica alterada a tabela do art. 5º da Lei Municipal nº 739/2013, de 23 de Agosto de 2013, referente ao vencimento e carga horária, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º - “….”
| Nome do cargo | Cargos existentes | Ficam criados | Requisitos | Vencimentos | CH Semanal |
| Coreógrafo | 01 | - | Ensino Fundamental completo e experiência devidamente comprovada de no mínimo 01 (um) ano | R$ 1.100,00 | 20 horas |
| Instrutor de Banda de Percussão | 02 | - | Ensino Fundamental completo e experiência devidamente comprovada de no mínimo 01 (um) ano | R$ 1.100,00 | 20 horas |
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alto Taquari (MT), 10 de Abril de 2018.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal