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Pref. Rondolândia

PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a forma de comprovação da renda familiar de que trata o Art. 6º, parágrafo Único do Decreto nº 9.310, de 16 de Março de 2018 que regulamenta a Lei nº 13.465, de 11 de Julho de 2017 para os efeitos de enquadramento no Reurb’S.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando a necessidade de orientar as rotinas de instrução dos processos administrativos de regularização fundiária urbana perante a Comissão de Regularização instituída pelo Decreto nº 1306/GAB/PMR, de 26 de Abril de 2017, alterado pelo Decreto nº 1364/GAB/PMR, de 16 de Outubro de 2017, alterado pelo Decreto nº 1387/GAB/PMR, de 21 de Novembro de 2017 com o advento do Decreto Federal nº 9.310, de 16 de Março de 2018;

D E C R E T A:

Art. 1º. A comprovação da renda familiar para os efeitos de enquadramento na modalidade do Reurb’S a Comissão exigirá a comprovante de renda individual dos componentes do núcleo familiar maiores de (18) anos.

§1º. Poderão ser utilizados como meio de prova da renda familiar contracheques ou declaração de rendimentos.

§2º. As informações apresentadas relativas a renda familiar serão reduzidas em termo próprio contendo a renda bruta mensal e quantos são os componentes do núcleo familiar e será assinada pelos legitimados com reconhecimento de firma.

§3º. Os declarantes assumem a veracidade dos documentos apresentados e das informações prestadas de que trata este Decreto, nos termos da lei.

Art. 2°. Este decreto entrará em vigor na data de sua edição.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário.

Rondolândia-MT, 2 de Abril de 2018.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal