LEI Nº. 919/2018 DE, 11 DE ABRIL DE 2018.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUBPREFEITURA DO DISTRITO DE PAREDÃO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARCELO DE AQUINO, Prefeito do Município de General Carneiro – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de General Carneiro-MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a criação, estrutura e atribuição da Subprefeitura no Município de General Carneiro - MT, nos termos do artigo 179 da Constituição do Estado de Mato Grosso, estabelece procedimentos para sua implantação e prevê a transferência gradual de órgãos e funções da Administração Direta Municipal, alterando as Leis Municipal nº. 600/2009, Lei n° 895/2017 e Lei ° 911/2018 que tratam da estrutura organizacional e administrativa da prefeitura municipal de General Carneiro- MT.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito auxiliado diretamente pelos Secretários Municipais e Subprefeito.

CAPÍTULO II

DA SUBPREFEITURA

SEÇÃO I

FINALIDADE E ATRIBUIÇÕES

Art. 3º - A Administração Municipal, no âmbito da Subprefeitura, será exercida pelo Subprefeito, a quem cabe a decisão, direção, gestão e o controle dos assuntos municipais em nível local, respeitada a legislação vigente e observadas as prioridades estabelecida pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4º - A Subprefeitura, órgão da Administração Direta, será instalada em área administrativa de limites territoriais estabelecidos em função de parâmetros e indicadores socioeconômicos.

Art. 5º - São atribuições da Subprefeitura, respeitados os limites de seu território administrativo e as atribuições dos órgãos do nível central:

I - constituir-se em instância regional de administração direta com âmbito intersetorial e territorial;

II - instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e fortalecer as formas participativas que existam em âmbito regional;

III - planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas as políticas, diretrizes e programas fixados pela instância central da administração;

IV - coordenar o Plano Distrital ou equivalente, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Estratégico da Cidade;

V - estabelecer formas articuladas de ação, planejamento e gestão com Municípios limítrofes a partir das diretrizes governamentais para a política municipal de relações intermunicipais;

VI - atuar como indutora do desenvolvimento local, implementando políticas públicas a partir das vocações regionais e dos interesses manifestos pela população;

VII - ampliar a oferta, agilizar e melhorar a qualidade dos serviços locais, a partir das diretrizes centrais;

VIII - facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos, tornando-os mais próximos dos cidadãos;

X - facilitar a articulação intersetorial dos diversos segmentos e serviços da Administração Municipal que operam na região.

Parágrafo único - As atribuições mencionadas nos incisos III, V e VII deste artigo serão fixadas pela instância central de governo, mediante elaboração de políticas públicas, coordenação de sistemas, produção de informações públicas e definição de política que envolva a região central, ouvida a Subprefeitura.

Art. 6º - A Subprefeitura realizará as atividades de sua competência por meio de utilização da dotação orçamentária do Município de General Carneiro.

Parágrafo único - O orçamento municipal, a partir da aprovação desta lei, deverá prever verba suficiente para quitar os gastos com materiais e pessoal da Subprefeitura, entretanto, essa verba deve ser gerida pelo Gestor do Poder Executivo Municipal.

SEÇÃO II

LIMITES TERRITORIAIS

Art. 7º - Fica criada no Município de General Carneiro- MT a Subprefeitura do Distrito de Paredão Grande.

SEÇÃO III

DO SUBPREFEITO

Art. 8º - Os cargos de Subprefeito e dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão das unidades administrativas da Subprefeitura serão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 9º - É da competência do Subprefeito:

I - representar política e administrativamente a Prefeitura na região;

II - coordenar técnica, política e administrativamente esforços, recursos e meios legalmente postos à sua disposição, para elevar índices de qualidade de vida, observadas as prioridades e diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal;

III - coordenar e supervisionar a execução das atividades e programas da Subprefeitura, de acordo com as diretrizes, programas e normas estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal;

IV - sugerir à Administração Municipal diretrizes para o planejamento municipal;

V - propor à Administração Municipal, de forma integrada com os órgãos setoriais de gestão local, prioridades orçamentárias relativas aos serviços, obras e atividades a serem realizadas no território da Subprefeitura;

VI - participar da elaboração da proposta orçamentária da Prefeitura e do processo de orçamento participativo;

VII - garantir, de acordo com as normas da instância central, a execução, operação e manutenção de obras, serviços, equipamentos sociais e próprios municipais, existentes nos limites da Subprefeitura;

VIII - assegurar, na medida da competência da Subprefeitura, a obtenção de resultados propostos nos âmbitos central e local.

IX - fiscalizar, no âmbito da competência da Subprefeitura, na região administrativa correspondente, o cumprimento das leis, portarias e regulamentos;

X - fixar prioridades e metas para a Subprefeitura, de acordo com as políticas centrais de Governo;

XI - garantir, em seu âmbito, a interface política necessária ao andamento dos assuntos municipais;

XII - fornecer subsídios para a elaboração das políticas municipais e para a definição de normas e padrões de atendimento das diversas atividades de responsabilidade do Município;

XIII - desempenhar, em seu âmbito territorial, outras competências que lhe forem delegadas pelo nível central;

XIV - decidir, na instância que lhe couber, os assuntos da área de sua competência;

XV - garantir a ação articulada e integrada da Subprefeitura;

XVI - convocar audiências públicas para tratar de assuntos de interesse da região;

XVII - garantir a participação da Subprefeitura nos conselhos, colegiados e comissões, indicando seus representantes;

XVIII - promover ações visando ao bem-estar da população local, especialmente quanto à segurança urbana e defesa civil;

XIX - proceder à execução orçamentária e promover a realização de licitações e contratações que envolvam área de sua exclusiva competência, observadas as diretrizes centrais do Governo Municipal;

XX - realizar despesas operacionais, administrativas e de investimento, com autonomia, mediante autorização do chefe do poder executivo;

XXI - alocar recursos humanos e materiais necessários para o desenvolvimento das atividades da Subprefeitura;

XXII - promover treinamento de pessoal, obedecidas as diretrizes do nível central;

XXIII - propor a celebração de convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e instituições nacionais e instituições internacionais, no âmbito de sua competência, mediante prévia autorização do chefe do poder executivo;

XXIV - propor ao órgão municipal central competente o tombamento ou outras medidas legais de proteção e preservação de bens móveis e imóveis da região.

Parágrafo único - As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas a critério de cada Subprefeito, mediante autorização do chefe do executive.

SEÇÃO IV

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E SUAS ATRIBUIÇÕES

Planejamento e Gestão:

Art. 10 – Caberá a Secretaria Municipal de Administração:

I - dar apoio gerencial e administrativo às decisões do Subprefeito sobre o desempenho da Subprefeitura e suas solicitações;

II - realizar o acompanhamento gerencial das metas e atividades da Subprefeitura;

III - criar indicadores para dimensionar os recursos humanos e materiais para a Subprefeitura, a partir de padrões de qualidade e da realidade de cada região; IV - propor ao Chefe do Poder Executivo e articular soluções para o bom desenvolvimento de relações intersetoriais e institucionais mantidas pela Subprefeitura;

V - avaliar o cumprimento das diretrizes gerais e setoriais na ação, no planejamento e na gestão regional exercida pela Subprefeitura.

Art. 11 - A Subprefeitura terá a estrutura básica prevista no artigo 12 desta lei e os órgãos necessários ao desempenho de suas competências e atribuições próprias, notadamente nas áreas de saúde, educação, assistência social, abastecimento, desenvolvimento urbano, econômico e social, transporte, habitação, proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, bem como o desenvolvimento do turismo.

Art. 12 - Fica criada, compondo e diretamente subordinada ao Gabinete do Subprefeito, a seguinte estrutura com respectiva competência, alterando as legislações pertinentes.

I – Coordenadoria de Apoio a Subprefeitura;

II – Assessoria Técnica da Subprefeitura;

III - Departamento de Serviço de Campo da Subprefeitura;

IV – Auxiliar de Serviços Gerais.

Parágrafo único - A Coordenadoria compete executar, no âmbito da Subprefeitura, a política de Governo, de acordo com as especificidades locais, coordenar e controlar as atividades a eles subordinadas, propor prioridades e orientar o desenvolvimento de programas e projetos relativos à realização dos objetivos e metas, indicando processos e tecnologias adequados, prever e controlar, no âmbito de sua área administrativa, os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis e decidir os assuntos de sua competência, na instância que lhes couber, podendo delegar responsabilidades de acordo com o disposto em decreto.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS

SEÇÃO I

DAS AÇÕES A CARGO DO PODER EXECUTIVO

Art. 13 - O procedimento de implantação da Subprefeitura ora criada terá início de acordo com a limitação financeira e orçamentária, a partir da aprovação desta lei, cabendo ao Poder Executivo:

I - conduzir o processo para implantação da nova estrutura, com a criação de funções e o aproveitamento dos existentes na atual Administração e Secretarias Municipais, mediante seu remanejamento e alteração de nomenclatura, visando às adaptações necessárias à total implantação do novo modelo organizacional;

II - proceder ao levantamento, no âmbito das Secretarias Municipais, de suas reais necessidades, dos cargos e funções existentes, da eficiência e eficácia dos serviços prestados, objetivando evitar a duplicidade de encargos entre as Secretarias e entre estas e a Subprefeitura, bem como constatar possibilidades de compartilhamento das novas tecnologias de informação;

III - avaliar a conveniência e oportunidade de extinção de Secretarias, à vista do resultado das ações constantes do inciso II deste artigo, adotando as providências necessárias para tanto;

IV - elaborar plano de cargos e carreiras, em sintonia com o remanejamento de recursos humanos previsto no inciso I deste artigo;

V - adotar os procedimentos necessários para que as atuais estruturas da Administração Regional, com suas atribuições, recursos humanos e materiais, sejam absorvidas, pela Subprefeitura, a partir da vigência desta lei.

SEÇÃO II

DO RESPONSÁVEL PELA IMPLEMENTAÇÃO

Art. 14 - Os procedimentos de implantação da Subprefeitura ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, com as seguintes competências:

I - auxiliar o Chefe do Poder Executivo nos assuntos relativos à implantação da Subprefeitura;

II - acompanhar e supervisionar o processo de implantação da Subprefeitura;

III - coordenar a elaboração de estudos objetivando a efetiva implantação da Subprefeitura;

IV - garantir à Subprefeitura a estrutura necessária para o desempenho de suas atribuições, atendidas as suas especificidades, como a transferência de bens móveis, o remanejamento da destinação dos bens imóveis e a realocação de pessoal da própria Administração Regional;

V - coordenar comissões intersecretariais de transição, de modo a garantir que a transferência de bens móveis, o remanejamento da destinação dos bens imóveis e a realocação de pessoal existente nos órgãos das Secretarias cedentes ocorram de forma a proporcionar à Subprefeitura a estrutura necessária para o desempenho de suas atribuições.

Parágrafo único - As incumbências atualmente afetas à Secretaria de Administração serão atribuídas à Subprefeitura e a outras Secretarias, de acordo com critérios de competência, quando da completa implementação da Subprefeitura.

SEÇÃO III

DS SEDE DA SUBPREFEITURA

Art. 15 - A constituição da Gestão Regional da Cidade em unidade territorial deverá ser reconhecida no Plano Diretor, devendo a sede da Subprefeitura ser instalada em local adequado às diretrizes urbanas por ele estabelecidas, seja como centralidades existentes, novos centros ou centros em formação em que se promova a presença do Poder Público.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

SEÇÃO I

DA TRANSFERÊNCIA DE ÓRGÃOS, ATRIBUIÇÕES, CARGOS E FUNÇÕES

Art. 16 - A partir da entrada em vigor desta lei, o Poder Executivo promoverá a nova estrutura organizacional da Subprefeitura, detalhando as competências e atribuições.

Art. 17- A implantação se dará com a gradual transferência de atividades para a nova estrutura, respeitado o volume de serviço e as limitações financeiras e orçamentária, observado o princípio da continuidade do serviço público.

Art. 18 - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir as unidades de prestação de serviços, bem como os respectivos contratos e instrumentos assemelhados, quaisquer que sejam sua natureza e complexidade, para a Subprefeitura em sua respectiva área geográfica onde estiver sediada.

Art. 19 - As Secretarias Municipais cujos órgãos ou atribuições forem transferidos para a Subprefeitura terão as respectivas estruturas organizacionais a estas incorporadas, por área de atuação, sendo mantidas, reestruturadas ou extintas, conforme o caso.

Art. 20 - Para a implantação da estrutura organizacional e execução das diretrizes, objetivos e competências estabelecidos nesta lei, serão priorizados, quanto à alocação de recursos humanos, os instrumentos de cooperação entre órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

SEÇÃO II

DO PESSOAL

Art. 21 – Ficam criados no Quadro de Provimento em Comissão, os cargos com as denominações, os códigos, subsídio e lotação constantes no artigo 12 desta Lei, sendo que serão aproveitados os servidores do municipio,

Paragrafo Único: Os cargos criados por esta lei, não perceberão nenhum tipo de verbas suplementares.

Art. 22 - Fica regulamentado o cargo de Subprefeito.

Art. 23 - Fica o Poder Executivo autorizado a fixar a lotação dos servidores titulares de cargos de provimento efetivo ou ocupantes de funções, atualmente lotados ou em exercício em unidades ou órgãos municipais, nas unidades ou órgãos que tenham assumido as competências ou atribuições daquelas na Subprefeitura.

SEÇÃO III

DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS

Art. 24 - A implantação da estrutura organizacional ora estabelecida far-se-á progressivamente, observada a disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários e passará a vigorar conforme venham a dispor os decretos e regulamentos para tanto indispensáveis, nos termos dos artigos 17 a 26 desta lei.

Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, as realocações de dotações orçamentárias necessárias à aplicação desta lei.

Art. 26 - O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários para prever nas dotações orçamentárias quantia suficiente para pagar as despesas com materiais e pessoal da Subprefeitura.

Art. 27 - Os Poderes Municipal, Executivo e Legislativo, adotarão todas as medidas necessárias, no âmbito das respectivas competências, para que o modelo organizacional de que trata esta lei esteja totalmente implantado até 31/12/2018.

Art. 28 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e adequando-se as demais legislações pertinentes.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito -MT, 11 de abril de 2018.

Marcelo de Aquino

Prefeito de General Carneiro-MT