DECRETO N° 010/2018 DE 11 DE ABRIL DE 2018.
12 de Abril de 2018
Súmula: “Dispõe sobre a instrução do processo de despesa e a sua conclusão no âmbito do Poder Executivo de Nova Maringá - MT e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. O processo de despesa no âmbito do Poder Executivo de Nova Maringá – MT deverá ser instruído impreterivelmente com os seguintes documentos:
I. Solicitação emitida pela unidade demandante devidamente fundamentada/motivada e encaminhada ao Secretario Geral de Governo, com no mínimo 03 (três) orçamentos;
a) Quando o pagamento ocorrer com recursos de convênio e/ou programas, deverá constar a indicação da respectiva fonte de recursos pela qual será efetuado o pagamento;
II. Despacho proferido pelo Secretario Geral de Governo encaminhando o processo para a Secretaria Municipal de Finanças, a fim de verificar a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para realização da despesa;
III. Informação expressa emitida e assinada pelo (a) Secretário (a) Municipal de Finanças indicando a existência ou não disponibilidade orçamentária e financeira para realização da despesa;
a) A comprovação da existência de dotação orçamentária com o respectivo saldo será efetuada mediante a apresentação de certidão assinada pelo contador responsável pela unidade gestora.
IV. Despacho proferido pelo Secretario Geral de Governo autorizando ou não a realização da despesa, encaminhando-se o processo de despesa para o departamento/setor de compras para providencias;
a) Havendo necessidade de abertura de certame licitatório para atendimento da demanda, o departamento/setor de compras deverá encaminhar para o setor de licitações;
V. Emissão da ordem de fornecimento e/ou de serviço pelo responsável pelo departamento/setor de compras;
VI. Prévio empenho emitido nos termos do Art. 60 da Lei 4.320/1.964;
VII. Nota de empenho emitida nos termos do Art. 61 da Lei 4.320/1.964;
VIII. Documento fiscal devidamente atestado;
IX. Comprovação da regularidade fiscal nos termos do Art. 195, §3º da Constituição Federal;
X. Nota de liquidação nos termos do Art. 63 da Lei 4.320/1.964;
XI. Ordem de pagamento nos termos do Art. 64 da Lei 4.320/1.964;
XII. Comprovante de pagamento nos termos do Art. 65 da Lei 4.320/1.964.
Art. 2º. Nenhum processo de despesa será pago, sem que esteja devidamente concluído, ressalvados os processos de despesas realizados com base nos incisos II e III do Art. 24 da Lei 8.666/1.993.
Parágrafo único. Também poderão ser pagos os processos de despesa que contiverem despacho de autorização devidamente fundamentado pelo Secretario Geral de Governo após o recebimento de parecer jurídico favorável à prática do ato.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 11 de abril de 2018.
JOÃO BRAGA NETO
Prefeito Municipal