TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2018

Á vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado CONSIDERANDO que o PARECER JURIDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao dispositivo no art. 24 inciso I da lei federal 8.666/93 e art. 2º da lei Municipal 735/2017, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da lei de licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO 02/2018.

Autorizo em conseqüência, a proceder-se à contratação nos termo a adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito.

1.1 OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em Prestação de Serviços de Transporte Escolar em favor deste Município: Favorecido: ILMA OLIVIERA DA SILVA 39564940168, com sede à Rua João Briene s/nº Jardim São José – Araguaiana – MT CEP 78.685-000, devidamente inscrita no CNPJ: 29.972.829/0001-38.

Prazo de execução e vigência: 174 dias letivos ou conforme calendário Escolar

Valor total R$: R$ 32.538,00 (trinta e dois mil quinhentos e trinta e oito reais)

Fundamento Legal Artigo 24, inciso I lei Federal 8.666/93 e lei Municipal 2º lei 735/2017 de 30 de agosto de 2017, Justificativa Anexa nos outros do Processo de licitação nº 02/2018.

Dotação Orçamentária:

Determino, ainda que seja dada a devida publicidade legal,em especial á prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal 8.66/93, e que após seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Araguaiana, 06 de abril de 2018

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Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal