Lei n° 644/2018, 11 de abril de 2018.

Autoriza o Reajuste de 2,07% (Dois vírgula zero sete por cento) aos Aposentados e Pensionistas, vinculados ao Fundo Municipal de Previdência social - Previ-Ribe, para o exercício de 2018, e da outras providencias.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, RONIVON PARREIRA DAS NEVES, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o percentual de 2,07% (Dois vírgula zero sete por cento) de reajuste da remuneração dos Aposentados e Pensionistas vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social - Previ-Ribe, que recebem acima do salário mínimo vigente no País.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente e posteriores do Fundo Municipal de Previdência Social, Previ-Ribe, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de validade a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e dezoito.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal