Lei n° 645/2018, 11 de abril de 2018.

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores efetivos do Município de Ribeirãozinho, na forma que dispõe o inciso X, do art. 37 e o § 4º do art. 39, ambos da Constituição Federal e o art. 43 da Lei Complementar Municipal nº 27/2007 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Sr. RONIVON PARREIRA DAS NEVES, no uso das atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º - Fica assegurada a concessão da revisão geral anual (RGA) dos vencimentos dos servidores efetivos do Município de Ribeirãozinho, no percentual de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento), respeitando o índice de revisão que corresponde à variação da inflação medida no período dos últimos 12 meses pelo INPC-IBGE (Índice Nacional de Preços – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente e alterações posteriores, podendo ser suplementadas se necessário e houver disponibilidade.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de validade a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e dezoito.

Art. 4º - Os valores devidos e não pagos nos meses anteriores à publicação desta Lei serão parcelados e pagos em parcelas iguais ao longo deste ano.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT,

Aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal