PROCESSO ADMISNITRATIVO 32/2018

PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO 08/2018

PUBLICAÇÃO DE TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO OBJETO

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE (uma pá carregadeira) da PATRULHA AGRÍCOLAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião - MT, no uso das suas atribuições e com fundamento no art. 49 da Lei nº 8.666/93 e dos itens 21.2 do Edital, e considerando que:

Se fez necessário por julgar e analisar insuficiência nas especificações técnicas e descritivas do referido equipamento, conforme o Termo de referência Anexo I do edital.

Entende-se que por interesse desta administração o mesmo será revogada pelo fato do risco de adquirir um equipamento com especificações de qualidade inferior, vindo a trazer prejuízos futuros para esta entidade. De imediato será feito as adequações necessárias para que seja publicado a abertura de edital para aquisição do objeto supramencionado.

Sabemos que, antes da homologação ou da adjudicação do objeto os concorrentes detêm somente expectativa de direito, o que não enseja a aplicação do contraditório, conforme os seguintes julgados:

"ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 49, § 3º, DA LEI 8.666/93. 1. A autoridade administrativa pode revogar licitação em andamento, em fase de abertura das propostas, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. 2. É salutar que o sistema de comunicações possa ser executado de modo que facilite a concorrência entre empresas do setor e possibilite meios de expansão do desenvolvimento da região onde vai ser utilizado. 3. Revogação de licitação em andamento com base em interesse público devidamente justificado não exige o cumprimento do § 3º, do art. 49, da Lei 8.666/93. 4. Ato administrativo com a característica supramencionada é de natureza discricionária quanto ao momento da abertura de procedimento licitatório. 5. Só há aplicabilidade do § 3º, do art. 49, da Lei 8.666/93, quando o procedimento licitatório, por ter sido concluído, gerou direitos subjetivos ao licitante vencedor (adjudicação e contrato) ou em casos de revogação ou de anulação onde o licitante seja apontado, de modo direto ou indireto, como tendo dado causa ao proceder o desfazimento do certame. 6. Mandado de segurança denegado."(MS 7.017/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/12/2000, DJ 02/04/2001 p. 248);

21.1. - o item 21.2 do Edital instrumento estabelecem que: “24.6 - Fica assegurado a Prefeitura Municipal de Porto Esperidião o direito de, no interesse da Administração, anular ou revogar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, esta licitação, dando ciência aos participantes, na forma da legislação vigente; ”grifo nosso.

RESOLVE, a bem do interesse público, REVOGAR o Pregão Presencial n.º 08/2018 – PMPE.

Publique-se. Intime-se.

Porto Esperidião, 11 de Abril de 2018.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito