LEI Nº 1044/2015

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, MEDIANTE CONVÊNIO, AO CLUBE DOS IDOSOS “FLOR DE LOTUS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro ao CLUBE DOS IDOSOS “FLOR DE LOTUS”

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entidade civil, prestadora de serviço, sem fins lucrativos, com sede na Rua Bárbara Max, S/Nº, Centro, em Itaúba-MT., regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 07.728.096/0001-76, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), a partir do mês junho do ano presente exercício de 2015, para fins de custeio de insumos e manutenção do funcionamento da referida entidade.

PARÁGRAFO ÚNICO – O valor do auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo, deverá ser repassado à entidade beneficiária em 07 (sete) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira parcela no valor de R$3.000,00 (três mil reais) e as demais parcelas no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), encerrando em 31 de Dezembro de 2015, podendo ser renovado de acordo com a necessidade da entidade beneficiária e mediante edição da competente Lei Municipal.

Art. 2º - Para atender o Auxílio Financeiro de que trata o artigo anterior, será utilizada a seguinte a dotação orçamentária:

Órgão: 05 – Secretaria de Municipal de Ação Social e Cidadania

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 241 – Assistência ao Idoso

Programa: 0033 – Proteção Social Básica

Projeto/Atividade: 2068 – Incentivo, Melhorias, Qualidade, Vida Terceira Idade

Natureza da Despesa: 3350.41.00.00.00 – Contribuições R$ 12.000,00

TOTAL R$ 12.000,00

Art. 3º - A entidade beneficiária do auxílio financeiro de que trata esta Lei deverá prestar contas mensalmente à Administração Municipal, em duas vias de igual teor, instruída com os seguintes documentos:

I – ofício ao Prefeito Municipal encaminhando a prestação de

contas;

II – cópia do plano de trabalho;

III – cópia do termo de convênio e suas alterações, se houverem;

IV – extrato da conta bancária, aberta exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos financeiros do referido convênio;

V – demonstrativos da aplicação dos recursos conveniados no mercado financeiro, observando os quesitos previstos no art. 116, §§ 4º, 5º e 6º da Lei Federal 8.666/93, se houver;

VI – cópia do processo licitatório e/ou dispensa de inexigibilidade de licitação, quando ocorrer;

VII – cópia dos orçamentos;

VIII – cópia dos documentos fiscais comprobatórios da despesa (notas fiscais ou recibos) contendo o número do convênio, atestado de que os serviços foram executados e que o material foi recebido pelo órgão ou entidade, devidamente assinado por seu representante legal;

IX - cópia dos cheques ou comprovantes de pagamentos equivalentes;

X – cópia autenticada do comprovante de recolhimento do saldo financeiro se houver;

XI – demonstrativo de execução da receita e despesa;

XII – relação de pagamentos;

XIII – relação de execução físico-financeiro;

XIV – conciliação bancária;

XV – relação de bens recebidos com recursos do convênio;

XVI – relatório de cumprimento de objeto;

XVII – declaração de cumprimento do objeto, somente para a prestação de contas final;

XVIII – declaração de guarda e conservação dos documentos contábeis, somente para a prestação de contas final.

PARÁGRAFO ÚNICO – A Prestação de Contas e demais Documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos deverão, obrigatoriamente, ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itaúba,MT., 26 de Maio de 2015.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 26/05/2015 a 26/06/2015.