LEI Nº 1045/2015

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS E VELÓRIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. O Serviço Funerário do Município consiste na prestação de serviços funerários conforme as normas estabelecidas nesta Lei, cabendo ao Poder Executivo Municipal a sua permanente fiscalização.

Art. 2º.

São considerados como partes integrantes dos Serviços Funerários, além daqueles decorrentes de eventuais aditivos nos contratos de concessões:

I - serviços funerários obrigatórios:

a) venda de ataúdes (urnas);

b) transporte de cadáveres (corpos);

c) cortejo fúnebre dentro do município;

c) complementação de funeral de óbito ocorrido em outra localidade;

d) organização e administração de cemitérios e velórios públicos;

e) fornecimento de documentos necessários para o sepultamento quando autorizados pelo órgão competente;

f) montagem de paramentos necessários a cerimônia fúnebre;

g) traslado intermunicipal e interestadual por via terrestre.

II - serviços facultativos, a critério da família;

a) locação de altares, mesas, banquetas, castiçais, velas, suporte de urna, véu, em tule e paramentos afins;

b) confecção de arranjos e coroas de flores;

c) ornamentação com flores sobre o corpo;

d) serviços de embalsamento;

e) vendas de vestuário;

f) somatoconservação (estética e conservação);

g) serviço profissional de preparação de corpos.

III - serviços funerários gratuitos:

a) transportes de restos mortais humanos;

b) fornecimento de urnas funerárias e transportes a falecidos indigentes e hipossuficientes;

c) exposição de ataúdes;

d) serviço profissional de higienização de corpos;

e) atendimento a funerais de indigentes e hipossuficientes, em sistema de rodízio pelas concessionárias, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo.

§ 1º. Os serviços descritos no caput deste artigo não podem ser objeto de delegação, sendo exclusivamente prestados pelos concessionários do serviço público de acordo com a legislação licitatória pertinente.

§ 2º. O Município efetuará o pagamento dos serviços descritos nas alíneas “b” e “e” do Inciso III deste artigo, nos valores autorizados em Lei.

CAPÍTULO II

DA CONCESSÃO

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá outorgar, sob o regime de concessão ou permissão, a execução do serviço público funerário, bem como a administração dos cemitérios públicos e dos velórios públicos para empresas especializadas no ramo funerário, observadas as exigências da legislação licitatória e da lei orgânica do município de Itaúba/MT.

Parágrafo Único. Para definição do número concessionárias do serviço funerário será considerado o número de habitantes do município, sendo no máximo 01 (uma) concessionária para cada 20.000 (vinte mil) habitantes.

Art. 4º. O prazo para concessão será de 20 (vinte) anos, contados do ato de outorga, podendo ser prorrogado por igual período na forma da lei.

Art. 5º. A concessão de serviço funerário é intransferível, sendo vedada expressamente a sub-concessão ou transferência do serviço para terceiro, conforme dispõe o contrato de concessão e a legislação municipal, estadual e Federal pertinentes.

Art. 6º. As empresas de seguro funeral, convênios ou similares, poderão comercializar seus serviços no âmbito municipal, mais somente as empresas concessionárias poderão realizar os serviços funerários, sendo vedado que funerárias estabelecidas em outros municípios prestem serviços neste município, salvo aqueles permitidos nos termos desta lei.

CAPÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES

Art. 7º. As concessões para o serviço somente serão outorgadas às empresas vencedoras da licitação, devendo estas cumprir integralmente o disposto no contrato de concessão e as normas desta Lei.

Art. 8º. O Serviço Funerário do Município deverá funcionar ininterruptamente, registrando todos os óbitos que vierem a ocorrer no Município em livro próprio.

Art. 9º. Os serviços de atendimento gratuito para carentes e para indigentes deverão manter padrão digno.

Art. 10. Realizar o atendimento funeral de hipossuficiente/carente e indigente nos termos desta lei.

§ 1º. Por usuário hipossuficiente/carente entende-se o familiar ou responsável pelo sepultamento que não disponha de mínimas condições econômicas para arcar com os custos do serviço, conforme legislação federal, mediante declaração fornecida pelo responsável na contratação dos serviços funerários.

§ 2º. Como indigente será considerado o cadáver não reclamado por familiares, após o decurso de prazo legal, devendo ser inumado pelo Instituto Médico Legal - IML conforme solicitação do Poder Público Municipal.

Art. 11. Quando o corpo for transladado para município com distancia superior a 250 Km, exigir-se-á a preparação do corpo para assegurar condições mínimas ao transporte, preservando questões ambientais e de saúde.

Art. 12. É permitido o transporte de corpos de criança de até 6 (seis) anos de idade em veículos particulares, desde que preparados e acondicionados em urna funerária individual na conformidade do que determina as regras da vigilância sanitária e ambientais em vigor.

Art. 13. Nos casos de transporte por via aérea, observar-se-á as normas procedimentais da vigilância sanitária e ambientais, bem como, as regras de transporte de especificas de cada empresa aérea.

Art. 14. Quando recebido corpo já em estado decomposição e não for possível utilizar vestes condizentes, será emitido laudo técnico nesse sentido, bem como, observado todas as regras da vigilância sanitária e ambiental para o sepultamento.

Art. 15. As concessionárias deveram obrigatoriamente emitir nota fiscal de serviço neste Município, recolhendo todos os impostos pertinentes a prestação dos serviços, com exceção dos serviços gratuitos, na forma que dispuser a legislação tributária.

CAPÍTULO IV

DAS INSTALAÇÕES E DOS VEÍCULOS

Art. 16. As empresas somente poderão exercer as atividades funerárias no município de Itaúba/MT, se dispuserem de:

I - prédio próprio localizado no município de Itaúba/MT, devidamente apropriado para atendimento ao público e para mostruário de ataúdes (urnas ou caixões); bem como para preparação de cadáver e ornamentação de ataúde, sendo exigido instalações hidrosanitárias adequadas e sistema de ventilação que impeçam a disseminação de odores à comunidade vizinha, entre outras exigências sanitárias;

II - funcionários devidamente habilitados para o desenvolvimento das atividades funerárias, sendo obrigatória a comprovação dos respectivos cursos de qualificação.

III – possuir todo o licenciamento ambiental e sanitário exigível, bem como, Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos na conformidade da Politica Nacional e Estadual de resíduo solidos.

IV – contrato com empresa especializada em tratamento de resíduo solído que possua incluisve o serviço de incineração e disposição em aterro sanitário adequado.

Parágrafo Único. Na hipótese da concessionária não possuir ou dispor do modelo do ataúde escolhido pelos familiares nos termos da primeira parte do Inciso I deste artigo, ficará obrigada a concessionária a oferecer o serviço superior, cobrando pelo preço do escolhido.

Art. 17. As concessionárias deverão manter no mínimo 01 (um) veículo específico a serem empregados para a prestação dos serviços funerários, em perfeita condições de uso e trafegabilidade, tanto em termos de mecânica como de estética, limpeza, higiene e segurança, assim como de acordo com as normas do Código Nacional de Trânsito vigente, observado as seguintes condições:

I - estar identificado com o nome da empresa e regular perante o órgão de trânsito competente;

II - ter revestimento impermeabilizado do compartimento de transporte de urna, para facilitar a assepsia bacteriológica após cada prestação de serviço, bem como, dispor das licenças ambientais necessárias VISA, ANVISA e SEMA;

III - não poderão executar atividades estranhas ao serviço funerário.

Art. 18. No Município, os cortejos fúnebres, só poderão ser executados por veículos da própria concessionária, a exceção de falecimentos múltiplos, oportunidade que poderá ser utilizado veículos de outras funerárias.

Art. 19. Não se permitirá o transporte de cadáveres em veículos inadequados para a atividade ou específicos para outros fins, como ambulâncias, e outros que não atendam as normas de segurança de transito e da vigilância sanitária.

CAPÍTULO V

DOS SERVIÇOS PERMITIDOS AS FUNERÁRIAS NÃO CONCESSIONÁRIAS

Art. 20. Quando o domicilio do falecido for em outro Município e o óbito ocorrer em Itaúba, desde que o velório e o sepultamento seja realizado no município do falecido, a remoção será de responsabilidade das concessionárias, podendo, caso seja a vontade da família, contratar outra funerária sediada no município do falecido, cumprindo as seguintes exigências:

I - O usuário declarante/funerária estranha ao serviço de concessão deverá comprovar com documentos idôneos que o falecido tinha domicilio em outra cidade, bem como a funerária contratada seja sediada no mesmo Município do falecido.

II - Para as contratações excepcionais a que se refere este artigo, a funerária estranha ao sistema de concessão dos serviços pelo Município de Itaúba, deverá estar regularizada junto ao Município onde estiver sediada.

§ 1º. A nota fiscal relativa à prestação do serviço a que refere este artigo, obrigatoriamente deverá ser emitida neste Município, com recolhimento dos impostos pertinentes.

Art. 21. As funerárias sediadas em outros municípios ficam sujeitas as penalidades previstas nesta Lei.

CAPÍTULO VI

DAS TARIFAS E TABELAS

Art. 22. A concessionária será remunerada através de pagamento efetuado diretamente pelo contratante dos serviços, cujos preços obedeceram rigorosamente o valor fixado por Decreto do Poder Executivo na forma prevista no contrato de concessão e pelo edital de outorga da concessão dos serviços.

Art. 23. A concessionária deverá obrigatoriamente submeter anualmente, a tabela de preços ao Poder Executivo para a devida aprovação e publicação no órgão de imprensa oficial.

§ 1º. Os preços deverão ser fixados de forma proporcional aos custos para realização e manutenção dos serviços funerários, de forma que não onere para a concessionária ou encareça para o usuário.

§ 2º. É vedado à concessionária majorar o preço dos serviços sem expressa autorização do Poder Concedente.

CAPÍTULO VII

DO USUÁRIO

Art. 24. Para efeito deste regulamento, o usuário do serviço funerário é o familiar da pessoa falecida ou seu representante legal constituído e em pleno exercício de sua capacidade civil.

Parágrafo único. Fica proibida a representação do usuário junto ao Serviço Funerário Municipal, por pessoa que possua vinculação societária ou funcional com empresas do serviço funerário.

Art. 25. Constituem direitos do usuário do serviço funerário:

I - receber o serviço adequado;

II - receber informações relativas ao Serviço Funerário Municipal e sua forma de execução, prevista nesta lei;

III - exercer o direito de petição perante o Poder Público e as empresas concessionárias de serviços funerários;

IV - receber as orientações necessárias sobre os tipos de serviços disponíveis, inclusive quanto aos preços tarifados e tabelados;

V - a garantia dos parâmetros tarifários e tabelados, bem como a oferta dos diversos padrões de produtos e materiais;

Art. 26. São obrigações do usuário:

I - zelar pelo patrimônio público ou particular colocados à sua disposição ou utilizados na execução dos serviços;

II - respeitar o disposto nesta lei;

III - não pactuar com o agenciamento de corpos e aliciamento feito pelas funerárias clandestinas estranhas ao serviço de concessão do Município, nem qualquer outro tipo de agenciamento;

IV - atender aos pedidos de informações dos órgãos competentes em quaisquer esferas de governo, para esclarecimento de questões relativa ao serviço prestado;

V - firmar, quando solicitado, declarações e fornecer documentos relativos ao Serviço Funerário Municipal, assumindo a responsabilidade civil e criminal pelo seu conteúdo.

CAPÍTULO VIII

DAS VEDACÕES

Art. 27. O transporte fúnebre ou de cadáveres somente será efetuado por veículo especialmente preparado para esse fim, sendo proibido a utilização de ambulância ou veículos similares, com exceção do art. 12 da presente lei.

Art. 28. É vedado transportar no carro funerário quantidade de pessoas que impliquem e desrespeito às normas do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Art. 29. Fica vedado as concessionárias o exercício de qualquer atividade estranha ao serviço funerário, sendo expressamente proibido efetuar, acobertar ou remunerar o agenciamento de funerais e cadáveres.

Parágrafo Único. Caso seja constatado qualquer tipo de agenciamento de corpo neste Município, ficará a funerária proibida de prestar o serviço, sendo revogada a concessão, nos termos da legislação pertinente.

Art. 30. É vedado o translado do corpo sem que esteja adequadamente vestido e acondicionado de forma individual em urna funerária, mesmo que seja para fins de transportes.

Art. 31. É vedado a exibição de mostruários de ataúde em locais públicos como vitrines voltadas ao passeio público, cartazes, folders, painéis ou similares meios de divulgação.

CAPÍTULO IX

DAS PENALIDADES

Art. 32. Constatado o descumprimento das normas estabelecidas nesta lei, a concessionária infratora sofrerá imposição de penalidades que vão desde a advertência por escrito, suspensão, cassação do alvará e revogação do ato do Poder Público para a prestação do serviço funerário no Município:

I - A advertência será aplicada nas seguintes hipóteses:

a) desobediência aos termos desta lei;

b) inobservância aos termos desta lei;

c) descumprimento dos termos desta lei.

II - A suspensão será aplicada por um período máximo de 30 (trinta) dias, nos seguintes casos:

a) após 3 (três) advertências;

b) após 3 (três) inobservâncias;

c) após 2 (dois) descumprimentos.

III - A cassação do Alvará de funcionamento e a revogação do ato do Poder Público para a prestação do serviço funerário no Município se dará nos seguintes casos:

a) em ocorrendo situação que enseje a terceira suspensão da concessionária;

b) por falência ou dissolução da concessionária;

c) quando a concessionária interromper os serviços por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 60 (sessenta) dias em períodos intercalados, sem motivo justificável e plenamente comprovado ao Poder Público;

d) por fraude ou irregularidades na concessionária e na execução do serviço público comprovados em processo administrativo.

CAPÍTULO X

DOS RECURSOS

Art. 33. As concessionárias assistem o direito de impugnar, por escrito, no prazo de 10 dias a contar da data do recebimento, qualquer notificação por irregularidades praticadas.

Parágrafo Único. Se a impugnação for indeferida pela Secretaria de Assistência Social do Município, poderá ser interposto, recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 10 dias da ciência do indeferimento anterior.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34. Todo óbito que ocorrer no Município de Itaúba, seja em domicilio, casas hospitalares, asilos, ou mesmo nas vias públicas ou em rodovias situadas em seu território, somente as concessionárias do Município poderão prestar o serviço de atendimento funerário, quando a família não dispuser em contrário.

Art. 35. Todos os Hospitais, Clínicas, Casas de Saúdes, Casas de Repouso, IML Cemitérios localizados em Itaúba, bem como as Polícias Civil e Militar, Rodoviária e Corpo de Bombeiros, que atuam no Município, deverão ser notificados a seguir, no que couber, as normas desta Lei.

Parágrafo Único. Hospitais, Clínicas, Casas de Saúdes, Casas de Repouso, IML só poderão entregar o corpo mediante a Ficha de Liberação de Óbito.

Art. 36. Quando ocorrer o falecimento em transito e o corpo for encaminhado para o IML ou SVO e o sepultamento for neste município, será de responsabilidade das concessionárias, inclusive os carentes e hipossuficientes, quando a família não dispuser em contrário.

Art. 37. Quando o óbito ocorrer fora do município de Itaúba, mas que o velório e sepultamento venham a ser realizados neste município, o serviço local deverá ser complementado pela concessionária obedecendo a tabela feita pelo Poder Público.

Art. 38. Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 39. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 26 de maio de 2015.

RAIMUNDO ZANON

Prefeito Municipal

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 26/05/2015 a 26/06/2015.