O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º- Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica aberto um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Programa do Município, para o exercício financeiro de 2018, no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais), através da criação de elementos de despesas, nas seguintes dotações orçamentária:

Órgão: 03 – Secretaria de Educação

Unidade: 001 – Departamento de Educação

12.361.0042.2081 – Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental

3.3.50.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.01.000000 – Rec. Impostos e de Transf. de Impostos – Educação R$ 1.000,00

Órgão: 03 – Secretaria de Educação

Unidade: 002 – FUNDEB

12.361.0045.2083 – Manut. e Enc. do FUNDEB 40% - Ensino Fundamental

3.3.50.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.19.000000 – Transferências do FUNDEB 40% R$ 1.000,00

Órgão: 03 – Secretaria de Educação

Unidade: 002 – FUNDEB

12.361.0045.2084 – Manut. e Enc. do FUNDEB 60% - Ensino Fundamental

3.3.50.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.18.000000 – Transferências do FUNDEB 60% R$ 1.000,00

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario Municipal de Administração

04.122.0003.2062 – Manut. e Enc. da Secretaria Municipal de Administração

3.3.50.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 1.000,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Saúde

10.122.0010.2004 – Manut. e Enc. da Secretaria de Saúde

3.3.50.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.02.000000 – Rec. Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde R$ 1.000,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0020.2005 – Manutenção e Encargos ESF

3.3.50.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.02.000000 – Rec. Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde R$ 1.000,00

0.1.14.000000 – Transf. de Recursos do SUS - União R$ 1.000,00

0.1.42.000000 – Transf. de Recursos do SUS - Estado R$ 1.000,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0020.2006 – Manutenção e Encargos com Saúde Bucal

3.3.50.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.02.000000 – Rec. Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde R$ 1.000,00

0.1.14.000000 – Transf. de Recursos do SUS - União R$ 1.000,00

0.1.42.000000 – Transf. de Recursos do SUS - Estado R$ 1.000,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

10.302.0030.2008 – Manutenção e Encargos UDR

3.3.50.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.02.000000 – Rec. Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde R$ 1.000,00

0.1.14.000000 – Transf. de Recursos do SUS - União R$ 1.000,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

10.302.0030.2011 – Manut. e Enc. das Ações de Média e Alta Complexidade

3.3.50.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.02.000000 – Rec. Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde R$ 1.000,00

0.1.14.000000 – Transf. de Recursos do SUS - União R$ 1.000,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

10.303.0039.2012 – Manutenção e Encargos – Farmácia Básica

3.3.50.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.02.000000 – Rec. Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde R$ 1.000,00

0.1.14.000000 – Transf. de Recursos do SUS - União R$ 1.000,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

10.304.0051.2013 – Manutenção e Encargos com Vigilância Sanitária

3.3.50.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.02.000000 – Rec. Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde R$ 1.000,00

0.1.14.000000 – Transf. de Recursos do SUS - União R$ 1.000,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Assistência Social

08.244.0003.2089 – Manut. e Encargos com Sec. Municipal de Assistência Social

3.3.50.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 1.000,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 003 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0487.2091 – Manut. e Encargos com Atividades do CRAS

3.3.50.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 1.000,00

0.1.29.000000 – Transf. de Recursos do FNAS R$ 1.000,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 003 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0487.2092 – Manut. e Encargos com o Programa Bolsa Família

3.3.50.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 1.000,00

0.1.29.000000 – Transf. de Recursos do FNAS R$ 1.000,00

Art. 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura ao Crédito Adicional e Especial aberto no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – até o valor de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais), resultante da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 03 – Secretaria de Educação

Unidade: 001 – Departamento de Educação

12.361.0042.2081 – Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental

3.3.50.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.01.000000 – Rec. Impostos e de Transf. de Impostos – Educação R$ 1.000,00

Órgão: 03 – Secretaria de Educação

Unidade: 002 – FUNDEB

12.361.0045.2083 – Manut. e Enc. do FUNDEB 40% - Ensino Fundamental

3.3.50.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.19.000000 – Transferências do FUNDEB 40% R$ 1.000,00

Órgão: 03 – Secretaria de Educação

Unidade: 002 – FUNDEB

12.361.0045.2084 – Manut. e Enc. do FUNDEB 60% - Ensino Fundamental

3.3.50.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.18.000000 – Transferências do FUNDEB 60% R$ 1.000,00

Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração

Unidade: 001 – Gabinete do Secretario Municipal de Administração

04.122.0003.2062 – Manut. e Enc. da Secretaria Municipal de Administração

3.3.50.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 1.000,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Saúde

10.122.0010.2004 – Manut. e Enc. da Secretaria de Saúde

3.3.50.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.02.000000 – Rec. Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde R$ 1.000,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0020.2005 – Manutenção e Encargos ESF

3.3.50.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.02.000000 – Rec. Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde R$ 1.000,00

0.1.14.000000 – Transf. de Recursos do SUS - União R$ 1.000,00

0.1.42.000000 – Transf. de Recursos do SUS - Estado R$ 1.000,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0020.2006 – Manutenção e Encargos com Saúde Bucal

3.3.50.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.02.000000 – Rec. Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde R$ 1.000,00

0.1.14.000000 – Transf. de Recursos do SUS - União R$ 1.000,00

0.1.42.000000 – Transf. de Recursos do SUS - Estado R$ 1.000,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

10.302.0030.2008 – Manutenção e Encargos UDR

3.3.50.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.02.000000 – Rec. Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde R$ 1.000,00

0.1.14.000000 – Transf. de Recursos do SUS - União R$ 1.000,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

10.302.0030.2011 – Manut. e Enc. das Ações de Média e Alta Complexidade

3.3.50.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.02.000000 – Rec. Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde R$ 1.000,00

0.1.14.000000 – Transf. de Recursos do SUS - União R$ 1.000,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

10.303.0039.2012 – Manutenção e Encargos – Farmácia Básica

3.3.50.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.02.000000 – Rec. Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde R$ 1.000,00

0.1.14.000000 – Transf. de Recursos do SUS - União R$ 1.000,00

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

10.304.0051.2013 – Manutenção e Encargos com Vigilância Sanitária

3.3.50.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.02.000000 – Rec. Impostos e de Transf. de Impostos – Saúde R$ 1.000,00

0.1.14.000000 – Transf. de Recursos do SUS - União R$ 1.000,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Assistência Social

08.244.0003.2089 – Manut. e Encargos com Sec. Municipal de Assistência Social

3.3.50.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 1.000,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 003 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0487.2091 – Manut. e Encargos com Atividades do CRAS

3.3.50.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 1.000,00

0.1.29.000000 – Transf. de Recursos do FNAS R$ 1.000,00

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 003 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0487.2092 – Manut. e Encargos com o Programa Bolsa Família

3.3.50.39.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 2.000,00

Fontes de Recursos:

0.1.00.000000 – Recursos Ordinários R$ 1.000,00

0.1.29.000000 – Transf. de Recursos do FNAS R$ 1.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 10 de abril de 2018.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal