O Excelentíssimo Senhor MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, Prefeito de Porto Esperidião/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 7.263/2000, e modificações posteriores e Lei Municipal 763/17, considerando a necessidade de nomeação dos componentes do CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO – FETHAB do Município de Porto Esperidião/MT.

DECRETA:

Artigo 1° - Fica ratificado integralmente o DECRETO N.º 016/2017, que nomeou os componentes do CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO – FETHAB e seus efeitos desde a publicação.

Artigo 2° - Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

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Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 09 de novembro de 2017.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal