LEI Nº 410, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
12 de Abril de 2018
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a atualização do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério Público de Rondolândia para o exercício de 2018, dando outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei define a atualização do Piso Salarial dos Profissionaisdo Magistério Públicodo Município de Rondolândia para o exercício de 2018.
Art.2°. Para fins de cumprimento do piso salarial dos profissionais do Magistério Público de que trata a Lei Federal n° 11.738 de 16 de Julho de 2008, adotar-se-á a seguinte metodologia:
I – Aplicação do percentual de 2,5 % (dois vírgula cinco por cento) a título de Revisão Geral de que trata a Lei nº 409, de 16 de março de 2018, acrescido do percentual de correção de 4,3% (quatro vírgula três por cento), totalizando o percentual final de correção do piso em 6,8% (seis vírgula oito por cento).
Art. 3º. No prazo de até 30 (trinta) dias contados da vigência da Lei, o Poder Executivo fará publicar as tabelas de vencimentos de que tratam os Anexos II e III da Lei nº 229 de 22 de Julho de 2010 atualizadas com os acrescidos dos índices de que trata esta lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar e republicar a Lei nº 229 de 22 de Julho de 2010.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rondolândia/MT, 11 de abril de 2018.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal