NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Tiradentes, n.º 166, Centro, neste ato representado pelo Procurador Geral do Município, Sr. Renato de Almeida Orro Ribeiro;

NOTIFACADA: VALDIR PEREIRA DE CASTRO, empresário, portador do RG 5.818.685-2 SSP/SP e inscrito no CPF/MF n.º 111.297.941-72, representante da Empresa CASTRO & CARVALHO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.726.325/0003-86.

OBJETO DESTA NOTIFICAÇÃO: no exercício das prerrogativas institucionais e nos termos do Contrato Administrativo n.º 012/2018, a Prefeitura de Chapada dos Guimarães por meio da Secretaria Municipal de Educação, em especial do constante em sua Cláusula Sétima, item 7.2.2. e 7.2.3., vem pela presente NOTIFICAR, FORMAL E TEMPESTIVAMENTE, A CONTRATADA SOBRE AS IRREGULARIDADES OBSERVADAS NO CUMPRIMENTO DA CONTRATAÇÃO, onde solicitamos esclarecimentos e fixamos prazo e condições para correção das falhas na prestação de serviços à Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, quais sejam:

1) INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SME NAS DATAS DE 12/03/2018, 02/04/2018 e 03/04/2018;

A Secretaria Municipal de Educação relata que desde o início do mês de março do corrente ano (2018), vem tendo problemas com o fornecedor em epígrafe, no qual continuamente vem se recusando ao fornecimento de combustível, objeto do Contrato Administrativo n.º 012/2018, o que vem causando prejuízos a Secretaria, principalmente no que tange ao bom funcionamento das Escolas e Creches Municipais. Os ônibus escolares não estão realizando suas rotas e conseqüentemente os alunos acabam não chegando a escola para estudar. Ademais, é consabido que o ensino público deve seguir as normativas do Ministério da Educação, principalmente no que tange ao respeito ao calendário escolar. Sendo assim, a falha na prestação dos serviços pela CONTRATADA, está ocasionando irremediáveis prejuízos não só a Secretaria Municipal de Educação, mas principalmente aos alunos beneficiários do serviço público, que dependem da Administração Pública para ter seu direito garantido pela Constituição da República do acesso a Educação. Pelo exposto, e devido as cópias das Notificações encaminhadas à CONTRATADA que não surtiram efeitos (se recusou a receber), onde a Empresa persiste na falha da prestação dos serviços, não resta outra alternativa a Administração Pública, a não ser DEFLAGRAR PROCEDIMENTO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADE AO FORNECEDOR, QUAL SEJA MULTA ADMINISTRATIVA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO CONTRATO, a teor da Cláusula 12.1, alínea “b” do Contrato Administrativo n.º 012/2018.

Desse modo, ante a FLAGRANTE INEXECUÇÃO CONTRATUAL por parte da Empresa, servimos do presente para, em atenção a Cláusula 12.1 do Contrato, bem como atendendo aos princípios do CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, solicitamos:

1) Esclarecimento da Fornecedora no prazo de 24 (vinte e quatro) horas sobre a demora e recusa no fornecimento; 2) Regularização IMEDIATA do Fornecimento, procedendo ao abastecimento nos termos do contrato firmado, à Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT; 3) APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO E DEFESA, sobre aplicação de penalidade, o qual será a prevista na alínea “b” do Cláusula 12.1. do Contrato, art. 86 da Lei Federal n.º 8.666/93.

PENALIDADES: Conforme consta na Cláusula 12 e 13 do Contrato, no caso do Fornecedor deixar de realizar a execução do objeto, estará sujeito as penalidades de:

a) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado; b) Suspensão Temporária de Participar de Licitações e Impedimento de Contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 02 (dois) anos; c) Declaração de Inidoneidade para Licitar com a Administração Pública; d) Sem prejuízo das demais cominações legais; e) As multas previstas não eximem a licitante da reparação de eventuais perdas e danos ou prejuízos que seu ato punível venha causar à Administração; e f) Rescisão do Contrato quando a Fornecedora não cumprir as obrigações constantes no Contrato, na Ata de Registro de Preços e/ou no Edital e seus anexos.

FUNDAMENTO LEGAL: A Notificante vem pela presente NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, informar o descumprimento do Contrato Administrativo n.º 012/2018/Prefeitura de Chapada dos Guimarães/MT, oriunda do Pregão Eletrônico n.º 017/2017/PMCG, onde a NOTIFICADA descumpriu as seguintes Cláusulas Contratuais:

1) Cláusula 5.2.1: O fornecimento de combustíveis deve ser contínuo e ininterrupto compreendendo a prestação de mão de obra especializada, bem como o fornecimento de: Óleo Diesel Comum S-10, Gasolina Comum e Etanol, sendo que o controle deverá ser via sistema de gestão informatizado ao qual o Município já mantém contrato vigente; 2) Cláusula 5.2.2: O fornecimento de combustível para os veículos cadastrados no sistema de gerenciamento eletrônico da Prefeitura Municipal, ocorrerá na rede de estabelecimento credenciada dentro do horário comercial nos 07 (sete) dias da semana; 3) Cláusula 6.2: A CONTRATADA obriga-se a cumprir, durante o período da vigência do Contrato, todas as exigências, bem como, descrição e especificações básicas apresentadas neste Contrato, na Ata de Registro de Preços, no edital e seus anexos; 4) Cláusula 6.5.1: Prestar os serviços e entrega dos produtos, segundo as especificações e preços constantes da proposta de preços nos prazos determinados; 5) Cláusula 6.5.3: Atender prontamente quaisquer exigências do fiscal do contrato, inerente ao objeto da contratação, bem como manter todas as condições estabelecidas neste instrumento; 6) Cláusula 6.5.4: Fornecer os produtos sempre em rigorosa observância aos termos da Contratação e da proposta a que se vinculam, bem como as cláusulas contratuais; 7) Cláusula 6.5.12: O fornecimento não poderá ser interrompido pela Contratada, em virtude da sua continuidade, salvo se contrariar preceitos legais; A obrigação de prestar esclarecimentos está prevista nas seguintes Cláusulas: 1) Cláusula 6.3: A CONTRATADA é obrigada a prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização do município de Chapada dos Guimarães e atender prontamente a eventuais solicitações/reclamações. 2) Cláusula 6.5.6: Relatar à Contratante toda e qualquer irregularidade observada em virtude da prestação do serviço e prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obrigam prontamente a atender; As Penalidades encontram respaldo na Cláusula 12 do Contrato, assim previstas: 1) Cláusula 12.1, alínea “b”: Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor contratado; 2) Cláusula 12.1, alínea “c”: Suspensão temporária de participar de licitações da Administração pelo prazo de até 02 (dois) anos; 3) Cláusula 12.1, alínea “d”: Impedimento de licitar e Contratar com a Administração pelo prazo de até 05 (cinco) anos;e/ou; 4) Cláusula 12.1, alínea “e”: Declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, reabilitação esta que será concedida sempre que a Contratada ressarcir à Contratante pelos prejuízos e, depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base nas alíneas “b”, “c” e “d”; 5) Cláusula 12.1:As multas previstas nesta seção não eximem a contratada da reparação de eventuais perdas e danos ou prejuízos que seu ato punível venha causar a Contratante; 6) Cláusula 12.2:Se a Contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da notificação por parte do Município de Chapada dos Guimarães, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com o Município, e, se estes forem inexistentes ou insuficientes, o valor será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município; 7) Cláusula 13.1:A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93; 8) Cláusula 13.3.1:Determinada por ato unilateral e escrito pela Contratante, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

Chapada dos Guimarães, 03 de abril de 2018.

Renato de Almeida Orro Ribeiro

Procurador Geral do Município

Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães