LEI Nº 411, DE 11 DE ABRIL DE 2018. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
12 de Abril de 2018
LEI Nº 411, DE 11 DE ABRIL DE 2018. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 406, de 28 de Dezembro de 2017, cria e insere programas nas Leis Municipais nº 406, 28 de Dezembro de 2017– LOA / 2018, Lei Municipal nº 405, 28 de Dezembro de 2017 – LDO / 2018 e Lei Municipal nº 404, 28 de Dezembro de 2017 – PPA 2018/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no orçamento vigente o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.973.716,58 (hum milhão, novecentos e setenta e três mil, setecentos e dezesseis reais e cinqüenta e oito centavos), nos seguintes Projetos/Atividades e dotação orçamentárias existentes e/ou a serem criadas:
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade: 01 – Gestão da Educação
Projeto/Atividade: 1.113 – Construção e Implantação da Creche Municipal
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes | 0001 | 20.000,00 | |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes | 0022 | 1.000,00 | |
| 77 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0022 | 1.000,00 |
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade: 03 – Departamento de Esporte
Projeto/Atividade: 1.120 – Implantação de Construção de Centros Esportivos/Ginásio e Quadras Poliesportivas nas Escolas
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 100 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0000 | 1.000,00 |
| 101 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0015 | 1.000,00 |
| 102 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0022 | 1.000,00 |
Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade: 01 – Gestão da Educação
Projeto/Atividade: 2.134 – Manutenção do Transporte Escolar - FNDE
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0015 | 50.000,00 | |
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 0030 | 50.000,00 | |
| 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo | 0030 | 50.000,00 |
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 03 – Saneamento
Projeto/Atividade: 1.125 – Construção e Implantação de Sistema de Distribuição de Água
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 170 | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0024 | 100.000,00 |
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 1.147 – Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0000 | 1.000,00 | |
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0024 | 493.100,00 |
Projeto/Atividade: 1.104 – Construção, Reforma e Recuperação de Pontes
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0024 | 1.000,00 |
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 01 – Gestão da Secretaria de Assistência Social
Projeto/Atividade: 1.130 – Construção e Implantação do Centro de Referencia e Assistência Social - CRAS
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 0024 | 400.000,00 |
Órgão: 09 - Secretaria Municipal Agricultura
Unidade: 01 – Secretaria Municipal Agricultura
Projeto/Atividade: 1.148 – Aquisição de Patrulha Mecanizada
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes | 0000 | 23.858,58 | |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes | 0024 | 385.858,00 |
Projeto/Atividade: 1.149 – Aquisição Equipamentos e Maquinas Pesadas
| CODIGO REDUZIDO | ELEMENTO DESPESA | DESCRIÇAO | FONTE RECURSO | VALOR |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes | 0000 | 3,900,00 | |
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Materiais Permanentes | 0024 | 390.000,00 |
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas criadas pelo Artigo 1º são os decorrentes da celebração de convênios firmados com o com o Estado de Mato Grosso através de suas Secretarias e Órgãos e de convênios Federais, abertos ate o limite dos ajustes.
Art. 3º. Fica autorizada a criação, a inserção das rubricas de que tratam os artigos anteriores nas Leis Municipais nº 406/2017 de 21.12.2017 – LOA / 2018, Lei Municipal nº 405/2017 de 21.12.2017 – LDO / 2018 e Lei Municipal nº 404/2017 de 21.12.2017 – PPA 2018/2021.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo efeitos em 02 de Janeiro de 2018.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 11 de Abril de 2018.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal