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Pref. Rondolândia

LEI Nº 411, DE 11 DE ABRIL DE 2018. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento em vigor de que trata a Lei nº 406, de 28 de Dezembro de 2017, cria e insere programas nas Leis Municipais nº 406, 28 de Dezembro de 2017– LOA / 2018, Lei Municipal nº 405, 28 de Dezembro de 2017 – LDO / 2018 e Lei Municipal nº 404, 28 de Dezembro de 2017 – PPA 2018/2021 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado no orçamento vigente o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.973.716,58 (hum milhão, novecentos e setenta e três mil, setecentos e dezesseis reais e cinqüenta e oito centavos), nos seguintes Projetos/Atividades e dotação orçamentárias existentes e/ou a serem criadas:

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Unidade: 01 – Gestão da Educação

Projeto/Atividade: 1.113 – Construção e Implantação da Creche Municipal

CODIGO REDUZIDO

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇAO

FONTE RECURSO

VALOR

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Materiais Permanentes

0001

20.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Materiais Permanentes

0022

1.000,00

77

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0022

1.000,00

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Unidade: 03 – Departamento de Esporte

Projeto/Atividade: 1.120 – Implantação de Construção de Centros Esportivos/Ginásio e Quadras Poliesportivas nas Escolas

CODIGO REDUZIDO

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇAO

FONTE RECURSO

VALOR

100

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0000

1.000,00

101

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0015

1.000,00

102

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0022

1.000,00

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes

Unidade: 01 – Gestão da Educação

Projeto/Atividade: 2.134 – Manutenção do Transporte Escolar - FNDE

CODIGO REDUZIDO

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇAO

FONTE RECURSO

VALOR

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

0015

50.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

0030

50.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

0030

50.000,00

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 03 – Saneamento

Projeto/Atividade: 1.125 – Construção e Implantação de Sistema de Distribuição de Água

CODIGO REDUZIDO

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇAO

FONTE RECURSO

VALOR

170

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0024

100.000,00

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Unidade: 01 – Gestão de Obras e Serviços Públicos

Projeto/Atividade: 1.147 – Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas

CODIGO REDUZIDO

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇAO

FONTE RECURSO

VALOR

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0000

1.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0024

493.100,00

Projeto/Atividade: 1.104 – Construção, Reforma e Recuperação de Pontes

CODIGO REDUZIDO

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇAO

FONTE RECURSO

VALOR

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0024

1.000,00

Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 01 – Gestão da Secretaria de Assistência Social

Projeto/Atividade: 1.130 – Construção e Implantação do Centro de Referencia e Assistência Social - CRAS

CODIGO REDUZIDO

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇAO

FONTE RECURSO

VALOR

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

0024

400.000,00

Órgão: 09 - Secretaria Municipal Agricultura

Unidade: 01 – Secretaria Municipal Agricultura

Projeto/Atividade: 1.148 – Aquisição de Patrulha Mecanizada

CODIGO REDUZIDO

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇAO

FONTE RECURSO

VALOR

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Materiais Permanentes

0000

23.858,58

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Materiais Permanentes

0024

385.858,00

Projeto/Atividade: 1.149 – Aquisição Equipamentos e Maquinas Pesadas

CODIGO REDUZIDO

ELEMENTO DESPESA

DESCRIÇAO

FONTE RECURSO

VALOR

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Materiais Permanentes

0000

3,900,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Materiais Permanentes

0024

390.000,00

Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura das despesas criadas pelo Artigo 1º são os decorrentes da celebração de convênios firmados com o com o Estado de Mato Grosso através de suas Secretarias e Órgãos e de convênios Federais, abertos ate o limite dos ajustes.

Art. 3º. Fica autorizada a criação, a inserção das rubricas de que tratam os artigos anteriores nas Leis Municipais nº 406/2017 de 21.12.2017 – LOA / 2018, Lei Municipal nº 405/2017 de 21.12.2017 – LDO / 2018 e Lei Municipal nº 404/2017 de 21.12.2017 – PPA 2018/2021.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo efeitos em 02 de Janeiro de 2018.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, aos 11 de Abril de 2018.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal