O Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, Sr. EUGÊNIO PELACHIM, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Complementar Municipal nº 003/2006;

CONSIDERANDO a exigência de reduzir o limite de despesa com pessoal, conforme LRF;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 77/2017, de 30 de julho de 2017, que dispõe sobre o equilíbrio orçamentário financeiro da Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT;

CONSIDERANDO por fim, a necessidade de se aplicar com rigor medidas que venham a favorecer o controle de aplicação dos recursos financeiros do Município, adequando-se os preceitos da Lei Complementar n.º 101/2000;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 84 da Lei Complementar Municipal n.º 001/2006 “Estatuto dos servidores públicos do município de Porto Estrela/MT”;

DECRETA

Art. 1º - O presente Decreto estabelece a jornada de trabalho dos servidores públicos ocupantes do cargo de motorista da secretaria municipal de educação, sendo da seguinte forma:

I - o senhor Ataliba Moreira Coelho Filho das 18:00 as 24:00 h;

II - o senhor Cristiano de Jesus Martins das 06:00 h as 08:00 h, das 11:00 h as 13:00 h e das 17:00 h as 19:00 h;

III - o senhor Elvis Aparecido Amaro da Silva das 10:00 as 14:00 e das 16:00 as 20:00 h;

IV - o senhor Jucênio de Sene das 10:00 as 14:00 h e das 16:00 as 20:00 h;

V - o senhor Eurico de Souza Almeida das 10:00 as 14:00 h e das 16:00 as 20:00 h;

VI – o senhor Robson de Faria das 05:00 as 09:00 h, das 11:00 as 13:00 e das 17:00 as 19:00 h;

VII – o senhor Paulo José dos Reis das 10:00 as 14:00 h e das 16:00 as 20:00 h;

VIII – o senhor Sérgio Francisco Vieira das 06:00 h as 08:00 h, das 11:00 h as 13:00 h e das 17:00 h as 19:00 h;

Parágrafo 1º – As horas extras somente serão autorizadas por interesse do serviço da educação e as realizadas nos sábados, domingos e feriados, conforme estatuto do servidor público municipal.

Parágrafo 2º – O serviço extraordinário previsto neste artigo somente será computado para efeitos de lançamento, se devidamente autorizado pela chefia imediata que justificará o feito através do anexo I do presente decreto.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela – MT, 02 de abril de 2.018.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal

ANEXO I

MODELO DE AUTORIZAÇAO DE HORAS EXTRAS

Art. 1º, PARAGRAFO 2º, DECRETO N.º 38/2018

AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS

Nome do Servidor:
Cargo:
Data da realização das horas extras:		____ / _____ / _______ .
Horas extras previstas:		_____:_____ horas
( )	Opção pelo banco de horas		( )	Opção pelo pagamento
Justificativa:
Autorização Pela presente, autorizo o servidor acima designado, a realizar a quantidade de horas extras previstas nesta autorização, com a finalidade de atender as necessidades conforme justificadas.
Nome do Secretario/Chefe:
Assinatura do autorizador:

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Assinatura Servidor

AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS EXECUTADAS

Pela presente, autorizo o setor de recursos humanos a efetuar o pagamento das horas extras, referente ao período autorizado, conforme o relatório de cartão ponto que deverá ser anexado a presente autorização.

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ORDENADOR DA DESPESA