LEI MUNICIPAL Nº 882/2018 DE 11 DE ABRIL DE 2018

“Altera a redação dos Artigos 1º,2º e 3º da Lei nº 782/2015 amparados pela Lei Estadual nº10.534/2017 de 10/04/2017, e dá outras providências.”

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 782/2015 de 19/05/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica monetariamente corrigidos no âmbito do Município de Pontal do Araguaia (MT), os valores previstos no art. 23, incisos I e II, da Lei Federal nº8.666/1993, alterada pela Lei 9.648/1998, sendo atualizado pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M/FGV), a partir de junho de 1998 até dezembro de 2017, segundo cálculo do Banco Central do Brasil, amparados pelos artigos 3º e 4º

da Lei Estadual nº 10.534/2017 de 10/04/2017, nos termos seguintes:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) convite - até R$ 666.546,24 (seiscentos e sessenta e seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos);

b) tomada de preços- até R$ 6.665.462,40 (seis milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos);

c) concorrência - acima de R$ 6.665.462,40 (seis milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos);

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite - até R$ 355.491,33 (trezentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e um reais e trinta e três centavos);

b) tomada de preços - até R$ 2.888.367,04 (dois milhões oitocentos e noventa e dois oitocentos e setenta e um mil, noventa e três centavos);

c) concorrência - acima de R$ 2.888.367,04 (dois milhões oitocentos e noventa e dois oitocentos e setenta e um mil, noventa e três centavos);

Art. 2º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 782/2015 de 19/05/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - Os percentuais referentes à dispensa de licitação, estipulados no art. 24, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993, serão computados sobre os valores monetariamente corrigidos previstos no art. 1º desta Lei, sendo:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso I do artigo anterior:

a) convite - até R$ 66.654,62 (sessenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos);

II - para compras e serviços de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" do inciso II do artigo anterior:

a) convite - até R$ 35.549,13 (trinta e cinco mil quinhentos e quarenta e nove reais e treze centavos);

Art. 3º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 782/2015 de 19/05/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - É parte integrante desta Lei o Anexo I contendo todos os cálculos de atualização do período de junho de 1998 até dezembro de 2017, onde serão utilizados os valores arredondados como parâmetro.

Art. 4º - O disposto nesta Lei não se aplica às compras e serviços com recursos de transferências voluntárias oriundas de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares firmados com a União.

Parágrafo único – Os valores constantes desta Lei serão atualizados pelo Chefe do Poder Executivo todo mês de janeiro, com base no IGP-M/FGV acumulado do exercício anterior.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, em 11 de Abril de 2018.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal