DECRETO Nº 013, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

“Regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2018 no município de Acorizal e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Acorizal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 41, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto no Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 001/2012, sobretudo o que dispõe os Artigos 234 ao 249, que tratam do Imposto Predial e Territorial Urbano, relativo ao lançamento, cobrança e forma de pagamento.

Decreta:

Art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será lançado no mês de maio de 2018 em Cota Única ou em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, sendo vedada parcela inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 2º - Será emitido Documento de Arrecadação Municipal - DAM, na forma de carne, com a Cota Única e as parcelas, para os imóveis prediais, os quais serão enviados para o endereço do contribuinte que constar do Cadastro Imobiliário do Município.

§ 1º - As guias para pagamento do IPTU de imóveis territoriais deverão ser retiradas nos postos de atendimentos indicados pelo Município ou via Internet no site www.acorizal.mt.gov.br.

§ 2º - Os contribuintes que não receberem o carnê referente ao IPTU do seu imóvel predial até 15 (quinze) de junho de 2018 deverão retirar o Documento de Arrecadação - DAM na Prefeitura Municipal de Acorizal, Coordenadoria de Tributos, nos postos de atendimentos indicados pelo Município ou através do site www.acorizal.mt.gov.br, para fazer jus ao desconto concedido.

Art. 3º - A data de vencimento da Cota Única, com desconto, e da primeira parcela do IPTU 2018 será dia 15.05.2018 e a das demais parcelas serão conforme especificado no quadro abaixo:

PARCELA	VENCIMENTO
01	15.06.2018
02	15.07.2018
03	15.08.2018
04	15.09.2018
05	15.10.2018
06	15.11.2018

Parágrafo único - O valor mínimo da parcela não será inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos do Art. 1º caput.

Art. 4º - Aos contribuintes do IPTU, que efetuarem pagamento em Cota Única, até a data de seu vencimento, será concedido desconto no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido.

§ Único - Após 15 de junho de 2018 não será concedido o desconto citado no caput deste artigo para o pagamento da Cota Única do IPTU 2018, exceto no caso previsto no § 2º do art. 5º deste Decreto.

Art. 5º - O contribuinte ou seu representante legal ou o locatário do imóvel que não concordar com o valor do IPTU lançado, poderá requerer revisão até o dia 15 de junho de 2018.

§ 1º O pedido de revisão, devidamente fundamentado e instruído com a documentação comprobatória das alegações, deverá ser protocolizado na Diretoria de Tributação do Munícipio – Central de Cadastro Imobiliário, na Rua Aquino Monteiro, s/nº, Bairro Nova Acorizal, em Acorizal-MT.

§ 2º - Se o pedido de revisão, protocolizado dentro do prazo previsto no caput deste artigo, for parcial ou integralmente procedente, será concedido prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência do contribuinte a decisão, para pagamento da Cota Única com o desconto previsto neste Decreto sem juros e sem multa.

§ 3º - Se o pedido de revisão for considerado improcedente, será concedido prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência do contribuinte a decisão, para pagamento sem desconto e sem acréscimo de juros e multa.

§ 4º - O pedido de revisão protocolizado fora do prazo previsto no caput deste artigo não será conhecido, mas a autoridade competente poderá rever o lançamento, de oficio, com base nas informações prestadas pelo contribuinte, sem prejuízo dos acréscimos legais.

§ 5º - No caso previsto no § 4º deste artigo, se a autoridade competente mantiver o lançamento, será exigido o pagamento do imposto, sem desconto e com a incidência de juros e multa moratórios, nos termos da Lei Complementar nº 001/2012-CTM.

Art. 6º - Será considerado ciente do despacho ou da decisão em face do pedido de revisão do IPTU 2018, o contribuinte, seu representante legal ou o locatário do imóvel subscritor do requerimento inicial, na data que o interessado for comunicado através de e-mail ou telefone que indicar para essa comunicação, em seu requerimento.

Art. 7º - As isenções previstas no Art. 248 da Lei Complementar nº 001/2012, deverão ser requeridas no período de 15.06.2018 a 31.12.2018.

Art. 8º - Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano, nos termos do art. 248 da Lei Complementar nº 001/2012, os aposentados pensionistas, que percebam benefícios até o limite de 01 (um) salário mínimo.

§ Único – A isenção de que trata o caput deste artigo, abrange única e exclusivamente o imóvel onde reside o beneficiário, excluindo-se os demais imóveis territoriais, prediais, comerciais, unidades autônomas desdobradas com cadastro individualizado para fins tributários e chácaras de recreio.

Art. 9º - Para aferição da pontuação para enquadramento do padrão da edificação, será utilizada a Tabela I constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 10 - Para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 2018 será utilizado o percentual de 100% (cem por cento) do valor venal do imóvel, apurado através da Planta de Valores Genéricos, atualizada nos termos da legislação tributária vigente.

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Acorizal-MT, 27 de março de 2018.

Clodoaldo Monteiro da Silva

Prefeito Municipal