LEI N°. 856 /2018

"DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE UM TERRENO URBANO DESTA MUNICIPALIDADE À COLÔNIA Z-23 DE PESCADORES ARTESANAIS E PEQUENOS PRODUTORES DE PESCADOS DE ACORIZAL/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

O senhor Clodoaldo Monteiro da Silva, Prefeito do Município de Acorizal no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer cessão de uso de área descrita abaixo, nos termos do memorial descritivo:

- Inicia-se o perímetro no MP 01 de coordenadas E 568276,380 N 8319057,856, deste segue com azimute 111º44'17" e distância de 10,81 metros, até o MP 02 de coordenadas E 568286,422 N 8319053,852, deste segue com azimute 205º50'21" e distância de 32,96 metros até o MP 03 de coordendas E 568272,056 N 8319024,187, deste segue com azimute 290º45'12" e distância de 8,74 metros até o MP 04 de coordenadas E 568263,885 N 8319027,283, deste segue com azimute 27º01'52" e distância de 3,05 metros até o MP 05 de coordenadas E 568265,274 N 8319030,004, deste segue com azimute 21º44'17" e 29,98 metros até o MP 01, vértice inicial deste caminhamento. Todas as coordenadas estâo georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), Datum SIRGAS 2000, UTM, Fuso -21.

Art. 2º A Cessão de uso será feita para a Colônia Z-23 de Pescadores Artesanais e Pequenos Produtores de Pescados de Acorizal/MT, CNPJ 25.145.990/0001-87.

Art. 3º A área objeto da Cessão de uso a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada obrigatoriamente para os objetivos da Associação.

Art. 4º Caso a área objeto da Cessão de uso não seja utilizada no exercício da finalidade da atividade da Associação, esta deverá ser automaticamente revertida ao Município, independente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Prefeitura de Acorizal/MT, 04 de Abril de 2018.

CLODOALDO MONTEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal