LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2018
13 de Abril de 2018
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS PREVISTO NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 012 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alterar o vencimento dos cargos de Chefe de Departamento e Chefe de Divisão previsto no Anexo II - Quadro do Grupo Funcional dos Cargos de DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO – DAI, passando a vigorar conforme abaixo:
| SÍMBOLO | VALOR DO SALÁRIO | CARGOS | VAGAS |
| DAI | R$ 1.322,00 | Chefe de Departamento | 20 |
| DAI | R$ 1.144,00 | Chefe de Divisão | 20 |
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 10 DE ABRIL DE 2018.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 10/042018. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n° 001/2013