LEI Nº 459, DE 12 DE ABRIL DE 2018.
13 de Abril de 2018
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e Alteração Orçamentária com Transposição de Créditos na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Adicional Especial e Alteração Orçamentária na Lei Orçamentária vigente, nas seguintes dotações detalhadas no Anexo Único, conforme estabelecido na CF/88.
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos objetos do artigo anterior, serão utilizados os recursos indicados nos quadros das dotações, de acordo com as justificativas detalhadas de cada crédito.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 12º dia do mês de abril de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 12.04.2018.
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
| Órgão: | 03. SECR. MUN. ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS | ||||
| Unidade: | 002. COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ E GESTÃO | ||||
| Função: | 15. URBANISMO | ||||
| Subfunção: | 451. INFRA-ESTRUTURA URBANA | ||||
| Programa: | 0026. INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL | ||||
| Ação: | 10019 CONST. REF. REMOD. DE ABRI. P/PARADA ONIBUS TAXI | ||||
| Categoria econômica: | 4. DESPESAS CAPITAL | ||||
| Grupo de Natureza: | 4. INVESTIMENTOS | ||||
| Modalidade de aplicação: | 90. APLICAÇÕES DIRETAS | ||||
| Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | ||||
| 51. Obras e Instalações | 0100. Recursos ordinários | 19.500,00 | |||
| CRÉDITO ADICIONAL ( ) Suplementar ( ) Especial (X) ALTERAÇÃO TOTAL R$ | 19.500,00 | ||||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | ||||
| ( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | |||
| ( ) Excesso de arrecadação | Para: | ||||
| (X) Anulação de dotações | ( X ) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: 27.812.0018 | |||
| ( ) Operações de crédito | Para: 15.451.0026 | ||||
| ( ) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | |||
| ( ) Créditos reabertos | Para: | ||||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( ) Nenhuma. | |||||
| Nas seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | ||||
| Red. 136: 03.002.27.812.0018.10071.4.4.90.30 – Material de consumo. Fonte 0100. | 4.900,00 | ||||
| Red. 137: 03.002.27.812.0018.10071.4.4.90.36 - Outros serv. terc. pessoa física. Fonte 0100. | 4.900,00 | ||||
| Red. 138: 03.002.27.812.0018.10071.4.4.90.39 - Outros serv. terc. pessoa jurídica. Fonte 0100. | 4.900,00 | ||||
| Red. 139: 03.002.27.812.0018.10071.4.4.90.51 – Obras e instalações. Fonte 0100. | 2.900,00 | ||||
| Red. 140: 03.002.27.812.0018.10071.4.4.90.51 – Obras e instalações. Fonte 0124. | 1.900,00 | ||||
| TOTAL DA COBERTURA: | 19.500,00 | ||||
| Justificativa para os créditos adicionais: | |||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | |||||
| (X) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | |||||
| ( ) omissões orçamentárias | |||||
| ( ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | |||||
| (X) repriorização das ações governamentais | |||||
| Obs: O elemento de despesa 51 não constou no Quadro de detalhamento de despesa – QDD referente ao exercício 2018 e tem como finalidade a Aquisição de abrigos de ônibus, com alteração/redução na Ação 10071 - Const. Ref. Ampl. Gin. Poliesp. Camp,Quadras, Pista. | |||||
| Órgão: | 04. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | ||||
| Unidade: | 004. COORDENADORIA DE FARMÁCIA E EXAMES | ||||
| Função: | 10. SAÚDE | ||||
| Subfunção: | 303. SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO | ||||
| Programa: | 0069. ASSISTENCIA FARMACÊUTICA | ||||
| Ação: | 20037. MANUT. E ENC. C/ FARMÁCIA BÁSICA | ||||
| Categoria econômica: | 3. DESPESAS CORRENTES | ||||
| Grupo de Natureza: | 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES | ||||
| Modalidade de aplicação: | 90. APLICAÇÕES DIRETAS | ||||
| Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | ||||
| 32. Material de distribuição gratuita | 0102. Transf. impostos - Saúde | 50.000,00 | |||
| CRÉDITO ADICIONAL ( ) Suplementar (X) Especial (X) ALTERAÇÃO TOTAL R$ | 50.000,00 | ||||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | ||||
| ( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | |||
| ( ) Excesso de arrecadação | Para: | ||||
| (X) Anulação de dotações | (X) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: 10.301.0068 | |||
| ( ) Operações de crédito | Para: 10.303.0069 | ||||
| ( ) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | |||
| ( ) Créditos reabertos | Para: | ||||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( ) Nenhuma. | |||||
| Origem: Das seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | ||||
| Red. 456: 04.005.10.301.0068.20212.3.3.90.30 – Material de consumo. Fonte 0102. | 50.000,00 | ||||
| TOTAL DA COBERTURA: | 50.000,00 | ||||
| Justificativa para os créditos adicionais: | |||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | |||||
| (X) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | |||||
| (X) omissões orçamentárias | |||||
| ( ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | |||||
| (X) repriorização das ações governamentais | |||||
| Obs: O Elemento de despesa não constou no Quadro de detalhamento de despesa – QDD referente ao exercício 2018 e tem como finalidade realizar despesas com material de distribuição gratuita no local específico. | |||||
| Órgão: | 03. SECR. MUN. ADMINISTRACAO, PLANEJAMENTO E FINANCAS | ||||
| Unidade: | 002. COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E GESTÃO | ||||
| Função: | 04. ADMINISTRAÇÃO | ||||
| Subfunção: | 122. ADMINISTRAÇÃO GERAL | ||||
| Programa: | 0004. PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL | ||||
| Ação: | 20173. MANUT. E ENC. C/ DEPTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS | ||||
| Categoria econômica: | 3. DESPESAS CORRENTES | ||||
| Grupo de Natureza: | 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES | ||||
| Modalidade de aplicação: | 90. APLICAÇÕES DIRETAS | ||||
| Elemento de despesa: | Fonte de recurso/ Valor R$: | ||||
| 36. Outros Serviços de Terceiros P. Física | 0100. Recursos ordinários | 5.000,00 | |||
| CRÉDITO ADICIONAL ( ) Suplementar (X) Especial (X) ALTERAÇÃO TOTAL R$ | 5.000,00 | ||||
| O crédito será coberto através de: | Com a seguinte Alteração Orçamentária: | ||||
| ( ) Superávit financeiro | ( ) Remanejamento: de um órgão para outro. | De: | |||
| ( ) Excesso de arrecadação | Para: | ||||
| (X) Anulação de dotações | (X) Transposição: entre Programas de trabalho do mesmo órgão. | De: 04.128.0006 | |||
| ( ) Operações de crédito | Para: 04.122.0004 | ||||
| ( ) Excesso de convênios | ( ) Transferência: entre Categorias econômicas, do mesmo órgão e programa. | De: | |||
| ( ) Créditos reabertos | Para: | ||||
| ( ) Suplementação: já autorizado pela LOA. ( ) Nenhuma. | |||||
| Origem: Das seguintes Dotações/ Dos seguintes recursos: | R$ | ||||
| Red. 115: 03.002.04.128.0006.20021.3.3.90.39 – Outros serv. terc. pessoa jurídica. Fonte 0100. | 5.000,00 | ||||
| TOTAL DA COBERTURA: | 5.000,00 | ||||
| Justificativa para os créditos adicionais: | |||||
| ( ) variações de preço de mercado dos bens/serviços a serem adquiridos | |||||
| (X) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais | |||||
| (X) omissões orçamentárias | |||||
| ( ) fatos que não dependem da ação intencional do gestor | |||||
| (X) repriorização das ações governamentais | |||||
| Obs: O Elemento de despesa não constou no Quadro de detalhamento de despesa – QDD referente ao exercício 2018 e tem como finalidade realizar despesas com outros serviços de terceiros pessoa física no local específico. | |||||