A Prefeitura Municipal de Planalto da Serra-MT RATIFICA o extrato de publicação. No jornal AMM pag. 231, de 22/03/2018 – PORTARIA Nº 068/2018; ONDE SE-LÊ:

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.”

ROSIMAR ALVES PEREIRA, Prefeito Interino do Município de Planalto da Serra-MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei:

CONSIDERANDO o interesse público, que determina a apuração das irregularidades praticadas pelos agentes do Município no exercício de suas atribuições e cumprindo o determinado na Constituição Federal de 1988 que equiparou os expedientes administrativos aos judiciais, no que diz respeito ao resguardo de garantias do acusado e ainda o risco de anulação desses expedientes por vícios formais, e reconhecendo ainda que os servidores indicados possuem conduta ilibada e estão aptos a participarem dos trabalhos da comissão de apuração de falta grave no processo administrativo disciplinar;

R E S O L V E:

Artigo 1º - Nomear a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para a apuração das irregularidades praticadas pelos agentes do Município de Planalto da Serra no exercício de suas atribuições.

Artigo 2° - Esta Comissão será instituída com os seguintes membros:

PRESIDENTE: Romulo Marcio de Souza Pereira

MEMBRO: Flávia de Souza Pereira

MEMBRO: Claudia Maria Sampaio Rodrigues

Artigo 3° - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam as disposições em contrário.

Determina-se, Registra-se e Cumpra-se.

Planalto da Serra-Mt, 21 de Março de 2018.

LEIA-SE:

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA PARA O EXERCÍCIO DE 2018.”

ROSIMAR ALVES PEREIRA, Prefeito Interino do Município de Planalto da Serra-MT, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei:

CONSIDERANDO o interesse público, que determina a apuração das irregularidades praticadas pelos agentes do Município no exercício de suas atribuições e cumprindo o determinado na Constituição Federal de 1988 que equiparou os expedientes administrativos aos judiciais, no que diz respeito ao resguardo de garantias do acusado e ainda o risco de anulação desses expedientes por vícios formais, e reconhecendo ainda que os servidores indicados possuem conduta ilibada e estão aptos a participarem dos trabalhos da comissão de apuração de falta grave no processo administrativo disciplinar;

CONSIDERANDO que o processo administrativo disciplinar é o instrumento de que dispõe a autoridade administrativa para apurar a responsabilidade do servidor, empregado/agente público por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

CONSIDERANDO que em analise feita por esta administração, foram evidenciados erros materiais e formais nas constituições do processo administrativos pelas gestões anteriores e no intuito de preservar o município, de eventuais indenizações ou nulidades que irão trazer dano ao erário publico.

CONSIDERANDO que em virtude destes erros a presente comissão processante deverá conduzir e conferir especial atenção às formalidades legais na prática dos atos em respeito ao princípio do devido processo legal, registrando nos autos todas as suas atividades. O atendimento das formalidades e o consequente registro dos atos processuais são imprescindíveis para que se garanta ao acusado o direito de se defender dos fatos a ele imputados.

CONSIDERANDO que caso não sejam estritamente observados tais aspectos, quais sejam, o princípio do devido processo legal e o direito à ampla defesa e contraditório do acusado, o processo administrativo disciplinar é passível de anulação, total ou parcial. Disso decorre a necessidade de que a Comissão Processante proceda corretamente à condução do processo, para evitar a ineficácia do trabalho realizado.

CONSIDERANDO a SUMULA 473 DO STF A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL BEM COMO no intuito de salvaguardar os princípios da legalidade e da eficiência.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Nomear a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para a apuração das irregularidades praticadas pelos Servidores, empregados/agentes do Município de Planalto da Serra no exercício de suas atribuições, bem como efetivar a conferencia e reavaliar sob todos os aspectos formais e materiais todos os processos administrativos realizados no Município de Planalto da Serra.

Artigo 2° - Esta Comissão será instituída com os seguintes membros:

PRESIDENTE: Romulo Marcio de Souza Pereira

MEMBRO: Flávia de Souza Pereira

MEMBRO: Claudia Maria Sampaio Rodrigues

Artigo 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Revogam as disposições em contrário.

Determina-se, Registra-se e Cumpra-se.

Planalto da Serra-Mt, 21 de Março de 2018.

ROSIMAR ALVES PEREIRA

Prefeito Interino Municipal