FIXA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, DATA DE VENCIMENTO, DESCONTO EM COTA ÚNICA E VALOR DE TARIFA DE EXPEDIENTE PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Rosimar Alves Pereira, Prefeito Interino do Município de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no usa das atribuições legais, e com base no que dispõe o Parágrafo único do Art. 406, da Lei Complementar nº 373/2010 e alterações, para adoções de medidas reguladoras para o início do Exercício de 2018.

D E C R E T A:

Art. 1º - Os lançamentos e a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxa de Serviços Urbanos e Tarifa de Expediente, serão efetuados através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, no qual estarão indicados, entre outros elementos necessários à perfeita identificação dos imóveis do contribuinte e dos tributos e seus elementos constitutivos.

Art. 2º -O Imposto Predial e Territorial Urbano e Tarifa de Expediente, serão lançados e arrecadados em um DAM – Documento de Arrecadação Municipal, especificando a receita.

§ 1º - A Tarifa de Expediente terá seu valor de R$ 5,50 (Cinco reais e cinquenta centavos), por guia de lançamento e tem a função financeira de cobrir as despesas dos seguintes formulários: As emissões de Notificação de Lançamento, DAM – Documento de Arrecadação Municipal e a autenticação bancária.

§ 2º - O Contribuinte terá a seguinte opção de pagamento:

I – Cota única com vencimento em 10/06/2018, tendo até 30% (trinta por cento) de desconto com as seguintes condições acumuladas:

a) - 10% (dez por cento) de desconto do valor integral até a data do vencimento;

b) – 15% (quinze por cento) de desconto do valor integral até a data do vencimento na condição de adimplentes com os tributos municipais;

c) – 5% (cinco por cento) de desconto do valor integral até a data do vencimento, quando o imóvel estiver calçada e de conformidade com o Código de Postura do Município.

II – Em até 03 (três) parcelas consecutivas do valor integral e com as seguintes datas de vencimentos:

a) – Primeira parcela em 10/06/2018;

b) – Segunda parcela em 10/07/218;

c) – Terceira parcela em 10/08/2018;

Art. 3º - No caso da alínea “b” do Inciso I do parágrafo segundo do artigo anterior, o contribuinte que estiver inadimplente, poderá até a data do vencimento da cota única, através de requerimento solicitar o parcelamento e obter o benefício.

Parágrafo Único – Para concessão prevista no caput deste artigo, o contribuinte ficará na obrigatoriedade da assinatura do termo de parcelamento da divida ativa e pagamento da primeira parcela no ato da assinatura do mesmo.

Art. 4º - Os tributos não pagos na data do vencimento terão seus valores atualizados e acrescido de multa e juros de mora, de conformidade ao estabelecido no Código Tributário Municipal.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor, a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Planalto da Serra-MT, em 15 de Março de 2018.

Rosimar Alves Pereira.Prefeito Interino Municipal.