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Pref. Nova Monte Verde

DECRETO Nº 32/2018.

DE 11 DE ABRIL DE 2018.

SÚMULA: AUTORIZA O CANCELAMENTO DE DÍVIDAS ATIVAS EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, RECONHECIDA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças, autorizada a proceder o cancelamento da dívida ativa prescrita, reconhecida sua ocorrência por sentença judicial transitado em julgado, observados os requisitos e formalidades exigidas pela legislação vigente.

ARTIGO 2º - Para subsidiar o ato de cancelamento, deverá o Departamento de Tributos arquivar a sentença judicial que reconhece a prescrição e extingue o credito tributário, além de relacionar os créditos tributário cancelados .

ARTIGO 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 11 de abril de 2018.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal